Análise a respeito da (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri em caso de condenação igual ou superior a 15 anos
| dc.contributor.advisor | Boeing Junior, Lauro | |
| dc.contributor.author | Volpato, Maria Luiza | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-12T22:26:11Z | |
| dc.date.available | 2022-12-12T22:26:11Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-01 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade da alteração feita pela Lei n.º 13.964/2019, mais precisamente no artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, relativo ao procedimento dos processos e competência dos crimes da competência do tribunal do júri, o qual determinou que, nos casos de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, será realizada a imediata execução provisória da pena, de forma automática, sem a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo em nível exploratório e, para coleta de dados, foram utilizados os métodos bibliográfico e documental. As normas e os princípios relacionados ao Tribunal do Júri foram analisadas, além das medidas cautelares de natureza pessoal, presentes no processo penal. Ao fim, a pesquisa demostrou que a alteração legislativa que prevê a execução provisória da pena igual ou superior a 15 anos proferida no âmbito do Tribunal do Júri de maneira automática, ou seja, independentemente da interposição de recursos, fere o princípio da presunção de inocência. À vista disso, concluiu-se que a alteração legislativa é inconstitucional. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28360 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Tribunal do júri | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Pacote anticrime | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Presunção de Inocência | pt_BR |
| dc.title | Análise a respeito da (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri em caso de condenação igual ou superior a 15 anos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Braço do Norte / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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