Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus, de ofício, ao corréu
| dc.contributor.advisor | Sommariva, Alex Sandro | pt_BR |
| dc.contributor.author | Goulart, Marcia de Medeiros | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:14Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:46:44Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:14Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:46:44Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | O objetivo desta pesquisa consistiu em verificar a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus ao corréu, de ofício. Para tanto, o estudo baseou-se no método de abordagem dedutivo, tendo em vista que partiu de uma proposição geral para atingir uma conclusão específica. Quanto ao procedimento para coleta de dados, utilizou-se, preponderantemente, a pesquisa bibliográfica, a qual possibilita a cobertura de uma gama de fenômenos mais ampla do que aquela que se poderia pesquisar diretamente. No que diz respeito ao nível de pesquisa, adotou-se a exploratória, por ser a que melhor compreende o objetivo deste trabalho, porquanto tem por escopo o aperfeiçoamento de ideias ou a descoberta de intuições, uma vez que proporciona maior familiaridade com o objeto pesquisado. Após a realização do estudo, concluiu-se reconhecida, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus, de ofício, ao corréu, quando constatada a identidade de situações de caráter objetivo entre os coacusados, com base em princípios constitucionais, como o da liberdade e o da igualdade, na analogia, na equidade e, sobretudo, na interpretação da norma com o intuito de conferi-la o maior alcance possível. No entanto, apesar de admitida a medida por estes Tribunais, na prática, ainda existem muitos casos em que a concessão da benesse depende de provocação da parte interessada, em que pese estar evidenciado que a concessão da medida se trata de poder-dever do juiz, o qual, ao proferir a decisão, deve aplicar as normas de modo a ampliar seu alcance a fim de concretizar o direito. | pt_BR |
| dc.identifier | 1894 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6190 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Habeas-corpus | pt_BR |
| dc.subject | Decisão judicial | pt_BR |
| dc.title | Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus, de ofício, ao corréu | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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