JOGOS DE AZAR: UMA ANÁLISE DAS CASAS DE APOSTAS A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FARIA, Thainá Jacob
Orientador
Karla Karolina Harada Souza
Coorientador
Resumo
Este trabalho aborda a complexa questão dos jogos de azar no Brasil, examinando sua
regulamentação à luz do ordenamento jurídico nacional. Os jogos de azar envolvem a aposta
de dinheiro ou bens em eventos com resultados incertos, visando ganhos financeiros ou outros
prêmios. No Brasil, a Lei das Contravenções Penais estabelece como contravenção a exploração
ou participação em jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. No entanto, há
uma discussão em curso sobre a legalização e regulamentação de certos tipos de jogos, como
as apostas esportivas e os cassinos. A Lei no 13.756/2018 autoriza a exploração comercial de
apostas esportivas, enquanto a questão dos cassinos permanece controversa.
Além disso, as casas de apostas online representam uma faceta importante desse cenário.
Embora não haja uma regulamentação específica para as apostas online no Brasil, muitos
brasileiros participam dessas atividades em sites estrangeiros, o que levanta questões sobre a
legalidade e os potenciais impactos sociais e econômicos. As apostas online oferecem
conveniência e acessibilidade aos jogadores, mas também levantam preocupações sobre vícios
em jogos e lavagem de dinheiro.
Este estudo busca analisar os diversos aspectos legais, sociais, econômicos e culturais
relacionados aos jogos de azar no Brasil, com foco nas apostas esportivas. Oferece uma visão
abrangente sobre o tema, com o objetivo de contribuir para o debate e para o desenvolvimento
de políticas públicas relacionadas aos jogos de azar no país.
Palavras-chave
Legalidade. Apostas esportivas. Jogos de azar. Debate.