JOGOS DE AZAR: UMA ANÁLISE DAS CASAS DE APOSTAS A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

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dc.contributor.advisorKarla Karolina Harada Souza
dc.contributor.authorFARIA, Thainá Jacob
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-07-05T20:59:43Z
dc.date.available2024-07-05T20:59:43Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste trabalho aborda a complexa questão dos jogos de azar no Brasil, examinando sua regulamentação à luz do ordenamento jurídico nacional. Os jogos de azar envolvem a aposta de dinheiro ou bens em eventos com resultados incertos, visando ganhos financeiros ou outros prêmios. No Brasil, a Lei das Contravenções Penais estabelece como contravenção a exploração ou participação em jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. No entanto, há uma discussão em curso sobre a legalização e regulamentação de certos tipos de jogos, como as apostas esportivas e os cassinos. A Lei no 13.756/2018 autoriza a exploração comercial de apostas esportivas, enquanto a questão dos cassinos permanece controversa. Além disso, as casas de apostas online representam uma faceta importante desse cenário. Embora não haja uma regulamentação específica para as apostas online no Brasil, muitos brasileiros participam dessas atividades em sites estrangeiros, o que levanta questões sobre a legalidade e os potenciais impactos sociais e econômicos. As apostas online oferecem conveniência e acessibilidade aos jogadores, mas também levantam preocupações sobre vícios em jogos e lavagem de dinheiro. Este estudo busca analisar os diversos aspectos legais, sociais, econômicos e culturais relacionados aos jogos de azar no Brasil, com foco nas apostas esportivas. Oferece uma visão abrangente sobre o tema, com o objetivo de contribuir para o debate e para o desenvolvimento de políticas públicas relacionadas aos jogos de azar no país.pt
dc.format.extent36
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44326
dc.language.isopt
dc.subjectLegalidade. Apostas esportivas. Jogos de azar. Debate.
dc.titleJOGOS DE AZAR: UMA ANÁLISE DAS CASAS DE APOSTAS A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoEAD
local.rights.policyAcesso aberto

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