Lei geral de proteção de dados- LGPD: impactos ao direito à privacidade
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
COSTA, Paula Cristina da
Orientador
ZUMBA, Felipe Macedo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho expôs a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, como um direito fundamental à privacidade, apontando seus princípios e diretrizes para que garanta que as pessoas tenham seu direito respeitado. Foi analisada a evolução e criação da lei, comparando com as inovações tecnológicas, e com o avanço do tema ao decorrer do mundo. Trouxe uma explicação do direito à privacidade e como ele tem uma relação tão forte com a referida lei. Foi também comparada a LGPD com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, na Europa, para mostrar que apesar de ser uma essencial novidade, ainda há muito que evoluir para que proteja as necessidades atuais dos indivíduos.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Privacidade, Direito Fundamental à privacidade, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Marco Civil da Internet, LGPD