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O dever de pagar impostos sob a ótica de um estado democrático: a análise da solidariedade na tributação.
(2023-12) LIMA, Camila Esperidião
O presente trabalho, propõe-se a analisar de maneira crítica a relação entre o Estado Democrático de Direito e a solidariedade no dever de pagar impostos. Ao desvelar os contornos dessa interconexão, busca-se contribuir para uma compreensão mais aprofundada das bases éticas e jurídicas que sustentam a tributação em sociedades democráticas, considerando as implicações práticas desse compromisso solidário na construção de um ambiente mais justo e equânime.
Estupro marital: violação à dignidade sexual da mulher e a normalização social dentro do regime conjugal
(2023-12) SANTOS, Mariana Minghini dos
Este estudo busca uma inspeção detalhada do abuso sexual conjugal, problema frequentemente escondido nos lares. O objetivo é desvendar e desmantelar as normas que alimentam a agressão no casamento. O estudo esclarece o conceito de estupro marital, traçando sua história e analisando a percepção da sociedade sobre o tema. Além disso, examina o abuso sexual no casamento sob a ótica da legislação brasileira, destacando sua classificação como crime tanto no Código Penal quanto na Lei Maria da Penha. O principal propósito dessa investigação é lançar luz sobre um problema complexo e frequentemente subestimado, identificando os obstáculos sociais que impedem a erradicação de episódios de violação conjugal no Brasil. O desejo é contribuir para uma compreensão mais profunda deste fenômeno, promovendo a conscientização social e incentivando mudanças nas normas e comportamentos que perpetuam a agressão no contexto matrimonial.
A insegurança jurídica da prática da barriga de aluguel no Brasil
(0023-12) MOREIRA, Breno Santos
O presente trabalho se limitará à prática da barriga de aluguel no Brasil, a fim de encontrar eventuais falhas e buscar soluções que assegurem os direitos de todos os envolvidos no procedimento. Deste modo, a finalidade do presente feito é esclarecer os direitos das crianças nascidas por meio desse procedimento, considerando que não está previsto em nosso ordenamento jurídico, bem como apresenta desafios em relação à determinação da filiação, ao reconhecimento da paternidade e maternidade, bem como à necessidade de assegurar os direitos previstos.
A psicopatia nos processos penais
(2023-12) ALEXANDRE, Rodrigo Pires
O estudo aborda a complexa interação entre a psicopatia e os processos penais, especificamente no contexto jurídico brasileiro. A análise compreensiva dos traços dos psicopatas, seu impacto nos procedimentos legais e os desafios enfrentados no sistema jurídico constituem a base deste trabalho, onde demonstra a necessidade de estratégias adaptadas a indivíduos com traços de psicopatia específicos, visando a reabilitação e a redução dos riscos de reincidência, ressaltando a importância de políticas e saúde públicas mais abrangentes que equilibrem a proteção da sociedade e os direitos individuais. Trazendo também os desafios futuros, incluindo o aprimoramento de métodos de avaliação e o desenvolvimento de estratégias de tratamento mais eficazes, visando a reintegração segura dos indivíduos afetados pela psicopatia, os resultados reforçam a necessidade de uma abordagem mais humanizada para lidar com a dificuldade da psicopatia nos processos penais no Brasil.
Merenda escolar: inclusão de crianças e adolescentes com seletividade alimentar
(2024-01) FRANCISCO, Maria Elisa de Almeida
Este artigo pretende analisar como crianças e adolescentes com alergias a certos alimentos, proteínas ou alguma particularidade em relação a comidas específicas possuem suas necessidades supridas, ou não, dentro das escolas no momento de ser realizada a merenda.
A aplicação desigual da lei de drogas num contexto de racismo estrutural e seus efeitos na sociedade brasileira
(2023-12) LOPES, Rodrigo Lepski
A história do proibicionismo do consumo de entorpecentes no Brasil remonta às décadas de 20 e 30 do século XX, principalmente, quando o país passou a internalizar prerrogativas de uma ainda embrionária Guerra às Drogas que começava a se desenhar mundo afora, notadamente nos Estados Unidos. Nesse sentido, o país passou a estabelecer normativos que regulavam o consumo e o comércio de substâncias consideradas nocivas à saúde, adotando ao longo dos anos seguintes uma perspectiva progressivamente mais repressiva em relação a tais condutas. O resultado prático desse processo culmina nos anos 90 e 2000 em um aumento expressivo do encarceramento da população periférica, no descontrole da violência na sociedade brasileira e na pouca efetividade no controle do tráfico de drogas. Na realidade, houve um fortalecimento das associações criminosas que estavam envolvidas nessa atividade, as quais se tornaram verdadeiros conglomerados transnacionais orientados ao crime. As mazelas da Guerra às Drogas são vivenciadas principalmente pelos pretos e pardos do país, historicamente negligenciados pelo Estado brasileiro no que tange à provisão de bem estar social, porém alvo do mesmo no que diz respeito ao controle social. Tal condição é reflexo do racismo estrutural que orienta todas as relações econômicas e sociais no país e viabiliza a construção de um discurso ideológico justificador da eliminação dos inimigos da nação, legitimado como política pública.
A política do esquecimento como falha na redemocratização brasileira: o movimento feminino pela anistia em análise decolonial
(2024-01) FARIAS, Ingrid Caroline Siqueira de
A partir das discussões de poder e suas funções dentro do Estado Democrático de Direito, pretende-se compreender como o Movimento Feminino pela Anistia figura um símbolo de resistência contra um sistema autoritário e qual a relação dessa representação com a política do esquecimento. Para isso, utilizar-se-á o aporte das teorias decoloniais, entrelaçando-o as formas de governança da época. O objetivo é entender como durante o desenvolvimento da nova democracia foram criadas políticas de esquecimento, tanto com as práticas autorizadas pelo Estado quanto pelos movimentos de resistência, com um objetivo específico. Para tanto, a análise recairá sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) a fim de esclarecer a partir da norma, ou seja, no contexto fático jurídico, como os mecanismos mencionados se firmaram. A colonialidade forma o novo Estado democrático de Direito e durante a construção e lutas do MFPA é possível observar os efeitos dos mecanismos de poder que foram mantidos e continuaram inabaláveis sendo responsáveis, dentre outros fatores, para que a transição não seja de fato uma redemocratização do sistema, mas sim uma nova roupagem democrática que mascara instituições de poder coloniais e por sequência, autoritárias. Dentre os achados da pesquisa, pretende-se questionar a formação do modelo jurídico-político desse Estado instaurado e observar como as decisões e memórias daquela época se perpetuam e promovem consequências até hoje nas instituições democráticas, reprimindo sempre aqueles intitulados como marginalizados que não fazem parte da cultura do homem branco, é o maior objetivo da discussão
Multiparentalidade: possibilidade do reconhecimento de mais de um pai ou mãe.
(2023-12) COSTA, Natália de Oliveira
O presente trabalho visa estudar a possibilidade do reconhecimento de mais de um pai ou mãe, explorando um tema fundamental e em evolução no campo do direito de família. O estudo aborda a complexidade das relações familiares contemporâneas e a crescente necessidade de reconhecer legalmente configurações familiares que vão além dos padrões tradicionais de um pai ou mãe. A pesquisa começa por examinar os fundamentos constitucionais que sustentam a multiparentalidade, destacando os princípios de igualdade e o melhor interesse da criança. Esses princípios constituem a base para a reavaliação das relações de filiação, permitindo que o direito de família se adapte às realidades das famílias modernas. O estudo também analisa a filiação socioafetiva como um pilar da multiparentalidade, destacando como as relações afetivas genuínas desempenham um papel essencial na vida de uma criança, independentemente dos laços biológicos. Isso promove um ambiente mais inclusivo e sensível às necessidades das famílias contemporâneas. O presente trabalho também destaca a necessidade contínua de pesquisa e debate sobre a multiparentalidade, uma vez que a legislação deve evoluir para refletir as necessidades e realidades das famílias modernas. Ela enfatiza a importância do reconhecimento legal da multiparentalidade como um passo em direção a um sistema jurídico mais inclusivo e sensível às complexas configurações familiares contemporâneas.
Arbitragem tributária: sua inaplicabilidade no direito brasileiro e a experiência portuguesa
(2023-12) D'OLIVEIRA, Isabella Maria Mingati
O presente trabalho desenvolve a revisão bibliográfica e crítica ao modelo jurídico tributário brasileiro em razão da inaplicabilidade da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos fiscais no Brasil. Para tanto, analisa as disposições legais hoje existentes no ordenamento tributário e processual cível brasileiro, assim como a omissão do legislador em fomentar práticas arbitrais que ajudariam no desafogamento do Judiciário nas discussões relacionadas à extinção do passivo fiscal. Discute ainda a implementação da arbitragem tributária no ordenamento português, com exposição dos motivos que levaram Portugal à adoção da referida forma de heterocomposição extrajuducial e resultados até então observados no referido país europeu.
Gestação e finalidade ressocializadora da pena no sistema prisional brasileiro durante o cumprimento da pena pena privativa de liberdade em regime fechado
(2023-12) SANTOS, Gabriela de Carvalho
O presente estudo tem como objetivo realizar uma abordagem no que diz respeito ao sistema carcerário feminino brasileiro, com enfoque no estado das mulheres que são mães, puérperas ou gestantes durante o cumprimento do regime fechado. O trabalho busca identificar, na forma de um artigo científico, as legislações nacionais e internacionais, as irregularidades vivenciadas, discutir os pontos de vista e apontar possíveis alternativas ao problema, baseando-se em pesquisas bibliográficas, materiais já publicados, normas e a legislação acerca do assunto.
Do trabalho escravo ao trabalho decente: a evolução histórica do direito nas relações de trabalho.
(2023-12) SILVA, Matheus Henrique Araujo
Este trabalho de conclusão de curso aborda a temática da abolição do trabalho escravo e a promoção do trabalho decente. O objetivo principal é analisar os avanços e desafios relacionados à erradicação do trabalho escravo e à garantia de condições dignas de trabalho. Inicialmente, é apresentado um panorama histórico sobre a escravidão e sua abolição, destacando as lutas e movimentos sociais que contribuíram para o fim dessa prática abominável. Em seguida, são discutidas as violações dos direitos humanos e trabalhistas que persistem até os dias atuais, especialmente em setores como a agricultura, a indústria têxtil e a construção civil. A partir disso, são analisadas as políticas públicas e os instrumentos legais implementados para combater o trabalho escravo e promover o trabalho decente. São levantados os principais avanços alcançados, como a criação do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, a intensificação das ações de fiscalização e o fortalecimento dos mecanismos de denúncia e proteção dos trabalhadores. No entanto, também são apontados os desafios enfrentados nessa trajetória, como a falta de efetividade na punição dos responsáveis, a fragilidade das fiscalizações, a precarização das relações de trabalho e a ausência de políticas de reinserção social para as vítimas do trabalho escravo.
A política de combate ao terrorismo de El Salvador sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos
(2023-12) MELO, Gabrielle de Macedo Mendes
O presente trabalho se propõe a analisar a política unilateral de combate ao Terrorismo de El Salvador sob a concepção dos direitos humanos. Sob o viés histórico-social da formação das gangues de rua salvadorenhas, também conhecidas como Maras, este trabalho visa contemplar as possibilidades de abordagens sociais mais justas acerca da política que delimitou a criação do Centro de Confinamento de Terrorismo (CECOT), além de esclarecer acerca do estado de exceção e a consequente violação de direitos humanos.
Reconhecimento pessoal à luz do código de processo penal, sua aplicabilidade e repercussões.
(2023-12) RODRIGUES, Gabriel Soad
O presente trabalho visa analisar a prova de reconhecimento de pessoas, que está estabelecida no Código de Processo Penal Brasileiro. O reconhecimento de pessoas tem regras previstas na legislação, porém que são desrespeitadas diariamente, podendo causar diversas injustiças. A pesquisa que se apresenta refletirá sobre a legislação, o método, a interpretação jurisprudencial, e discutirá possíveis falhas na obtenção de prova deste meio. Objetiva-se, ainda, trazer reflexões que possam combater injustiças e contribuir para um mundo melhor, com mais respeito aos direitos fundamentais dos seres humanos.
Abandono digital de crianças e adolescentes e o dever de cuidado dos pais: primeiras impressões dos aspectos jurídicos.
(2023-12) SCHWAMBACH, Valdecir
Partindo do ordenamento jurídico pátrio especificamente no que trata da proteção da criança e do adolescente, o presente trabalho pretende analisar como a atual legislação garante a proteção à criança e ao adolescente, de forma específica, quando estes se conectam ao mundo virtual. Considerando as inumeráveis possibilidades acessíveis através da internet, pretendemos ponderar acerca do poder-dever que os pais e responsáveis têm sobre os menores, quando o assunto é educar, acompanhar e monitorar aqueles que ainda estão em fase de formação e provavelmente não possuem o necessário discernimento para lidar com as virtualidades da rede. A falta da necessária formação, acompanhamento e engajamento de pais para com seus filhos quando se trata do uso dos dispositivos conectados à internet, pode, eventualmente, caracterizar uma espécie “abandono digital”, uma das palavras chaves de nosso trabalho. Configurado tal abandono, poderá haver resultados danosos, tanto para os menores, quanto para seus responsáveis. É o que se pretende enfrentar no presente estudo.
Responsabilidade dos influenciadores digitais: tendências e desafios na regulamentação da propaganda e publicidade enganosa.
(2023-12) RIBEIRO, Geiciane Ferreira
Este trabalho aborda a crescente problemática da propaganda enganosa realizada por influenciadores digitais nas plataformas de mídia social. O objetivo é investigar as práticas mais comuns desses influenciadores, identificando seu impacto na percepção do público e na confiança dos consumidores em relação às marcas. A ausência de regulamentação clara e efetiva é evidenciada como um desafio significativo. A pesquisa realiza uma revisão da literatura sobre influência digital, propaganda enganosa e regulamentação atual. Metodologicamente, utiliza-se uma abordagem mista para analisar práticas e impactos. Os resultados revelam padrões preocupantes de propaganda enganosa, destacando a necessidade urgente de regulamentações mais eficazes. A discussão aborda os desafios na regulamentação e os efeitos na percepção pública. A conclusão recapitula os resultados e propõe recomendações para orientar a criação de regulamentações mais robustas, visando proteger a integridade da comunicação digital e a confiança do público
Lei geral de proteção de dados- LGPD: impactos ao direito à privacidade
(2023-12) COSTA, Paula Cristina da
O presente trabalho expôs a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, como um direito fundamental à privacidade, apontando seus princípios e diretrizes para que garanta que as pessoas tenham seu direito respeitado. Foi analisada a evolução e criação da lei, comparando com as inovações tecnológicas, e com o avanço do tema ao decorrer do mundo. Trouxe uma explicação do direito à privacidade e como ele tem uma relação tão forte com a referida lei. Foi também comparada a LGPD com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, na Europa, para mostrar que apesar de ser uma essencial novidade, ainda há muito que evoluir para que proteja as necessidades atuais dos indivíduos.
O contrato de namoro na sociedade contemporânea
(2023-12) BLASQUES, Mayara Pereira
Sabe-se que os contratos representam ferramentas legais pelas quais se é possível formalizar acordos, em suma maioria bilaterais, estipulando direitos e obrigações para as partes envolvidas. No âmbito dos relacionamentos amorosos, o contrato de namoro tem como objetivo a formalização dos parâmetros do relacionamento, visando à prevenção de conflitos e à proteção de interesses patrimoniais, trazendo maior segurança aos parceiros, mesmo que sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro ainda seja limitado.
Nascidos no cárcere - uma visão à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e aplicação do princípio da pessoalidade
(2023-12) SILVA, Amanda Cardoso da
Sendo a realidade das gestantes e mães de crianças nas prisões brasileiras uma questão urgente e sensível a ser discutida, o presente artigo tem como objetivo examinar de forma abrangente a presença de gestantes encarceradas e analisar informações que permitam uma visão aprofundada das condições enfrentadas por elas, bem como abordar por meio de análise de dados, tendências e padrões de possíveis implicações que o encarceramento materno pode ter para o futuro dessas crianças.
O encarceramento feminino e a privação dos direitos das gestantes
(2023-12) REIS, Alice Carvalho
O presente trabalho tem objetivo de mostrar as condições precárias e desiguais que as mulheres encarceradas nos presídios, em especial, as mães encarceradas. E todo os aspectos que envolvem a maternidade no ambiente do cárcere, levando em conta dos momentos da gravidez, do parto, da amamentação, da convivência entre mãe e filho dentro da prisão e do momento da separação. Para isso, foi utilizado como método de pesquisa a coleta de dados, pesquisas bibliográficas e documental, também, uma análise da legislação brasileira e tratados internacionais em relação ao tema e quais são os direitos assegurados referentes aos diversos aspectos da maternidade, além de verificar a situação dos presídios femininos atualmente e o quanto essas leis estão sendo colocadas em prática.
Novo marco legal do saneamento: aplicabilidade do contrato de concessão no setor do saneamento básico
(2023-12) OLIVEIRA, Felipe Mathias de
Este trabalho tem como objetivo a apresentação de pesquisa e análise das mudanças trazidas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei n° 14.026/20, a respeito dos contratos de concessão no setor e sua aplicabilidade em busca da universalização da prestação dos serviços. A pesquisa será pautada através de livros e artigos acadêmicos de doutrinadores e pesquisadores, abordando temas sobre a regulação do setor de saneamento básico, diretrizes e objetivos do Novo Marco do Saneamento Básico, efeitos na captação de investimentos privados no setor, bem como analise a respeito dos contratos de concessão em si, em suas modalidades, regras, requisitos e sistema de contratação e rescisão contratual. E por fim a análise da aplicabilidade destes contratos no setor, em busca da efetivação da universalização da prestação de serviço de saneamento no País.

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