Direito

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A vulnerabilidade dos usuários no âmbito digital e a propagação de crimes cibernéticos.
(2024-06) SOLER, Ana Carolina Monteiro
A segurança digital é uma preocupação central na era contemporânea, à medida que a sociedade se torna cada vez mais interconectada por meio das redes sociais. Este trabalho aborda a vulnerabilidade dos usuários no âmbito digital, bem como nas redes sociais e sua correlação com a propagação crescente de crimes cibernéticos. A natureza dessas plataformas facilita a exposição de informações pessoais, tornando os usuários vulneráveis a ameaças à sua privacidade e segurança online. A vulnerabilidade emerge de diversas formas, desde práticas inadequadas de compartilhamento de informações pessoais até a manipulação psicológica por meio de engenharia social. A exposição inadvertida de dados sensíveis pode servir como um ponto de entrada para agentes maliciosos, resultando em crimes cibernéticos como roubo de identidade, fraude e disseminação de conteúdo nocivo. Compreender essas vulnerabilidades é crucial para desenvolver estratégias eficazes de prevenção e proteção dos usuários. Também é essencial considerar as implicações éticas e legais associadas à segurança nas redes sociais, equilibrando a liberdade de expressão com a necessidade de restringir atividades criminosas online. Este estudo analisa as questões técnicas relacionadas à segurança digital, bem como os aspectos éticos e jurídicos envolvidos, contribuindo para o desenvolvimento de estratégias que promovam uma cultura de conscientização digital e responsabilidade nas plataformas de redes sociais e demais áreas digitais. Ao compreender e abordar as vulnerabilidades presentes nesse ambiente dinâmico, é possível promover um ambiente online mais seguro, onde a integridade, privacidade e dignidade dos usuários são preservadas.
Ativismo judicial: o papel do supremo tribunal federal de interpretar a constituição em face da inércia do poder legislativo.
(2024-06) PARISI, Mickaela Farias Sousa
O presente artigo científico analisa o ativismo judicial no Brasil, fenômeno resultante do protagonismo assumido pelo Poder Judiciário, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A democracia brasileira, originalmente baseada na superioridade da Constituição e na divisão de poderes, foi alterada por influências sociais e políticas, com isso observa-se um aumento significativo na atuação do Judiciário, frequentemente em detrimento do Legislativo, que deveria refletir diretamente a vontade popular. Este artigo examina a omissão do Legislativo em legislar conforme o interesse público, o que leva à atuação judicial ativista. Casos como a criminalização da homofobia exemplificam a imposição de condutas ao Poder Judiciário devido à inércia legislativa. Para compreender o ativismo judicial, o estudo investiga elementos da teoria tripartite e as funções dos poderes estatais, além de discutir posições doutrinárias favoráveis e contrárias à atuação do STF.
Violência doméstica e familiar contra a mulher e a dependência financeira em relação aos seus agressores.
(2024-06) DIAS, Estephani Silva Gonçalves
A violência doméstica e familiar cresce a cada dia, e a maioria dessas violências são produzidas dentro do seio familiar. Às mulheres durante toda sua vivência em sociedade sofreram diversos tipos de discriminação, seja por raça, sexo ou simplesmente pelo fato de ser mulher. O presente estudo monográfico tem por objetivo analisar a violência doméstica contra a mulher na sociedade Brasileira, destacando o que preceitua a Lei 11.340/2006, e porque a dependência financeira de seus parceiros é impeditiva para a denunciação da violência doméstica. Para que os objetivos sejam alcançados é preciso que se realize a historicidade da mulher na sociedade, o contexto violento a qual as mesmas estão sujeitas e como a dependência emocional dessas mulheres por seus agressores impede muita das vezes delas em buscarem o judiciário para solicitar as medidas protetivas cabíveis a fim de preservarem suas vidas. O resultado da pesquisa é de que as mulheres que dependem financeiramente de seus agressores em sua ampla maioria não denunciam a violência doméstica, fator esse que consequentemente em sua ampla maioria evolui para um feminicídio.
O federalismo fiscal na constituição federal 1988 (CF/88).
(2024-06) GRUDTNER, Marjorie Juliana Silva Grüdtner
O presente artigo pretende analisar o Federalismo no Brasil ao longo das Constituições, em especial, o Federalismo Fiscal na constituição de 1988, quanto à autonomia tributária dos entes. Houve mudança do Federalismo Fiscal na Constituição Federal de 1988? Diante de tantas Constituições e Federalismo com descentralizações e centralizações do poder da União, o ponto central de reflexão do estudo é se estaríamos novamente diante de mais uma mudança no Federalismo brasileiro. Como conclusão, tem-se que a EC nº 132/20233 parece rumar para um menor grau de independência entre os entes federados, maior concentração do poder tributário na União (um federalismo mais centrípeto), o que diminuiria a guerra fiscal entre os entes, mas havendo um risco de que a repartição de receitas tributárias fique à mercê de disputas políticas, uma vez que necessitam de Leis Complementares para serem efetivadas. O artigo foi realizado por meio de pesquisa básica, que possui como objetivo alcançar o conhecimento, mas sem necessariamente ter uma aplicação instantânea dos resultados encontrados. Com abordagem preponderantemente qualitativa. Além disso, é pautado em pesquisa teórica, cuja finalidade está estabelecida em pesquisa descritiva que analisou e buscou uma nova visão de fatos já ocorridos, além de também ter um viés explicativo, pois procurou a ligação entre a ocorrência de determinados fatos dentro da realidade. E por fim, é uma pesquisa bibliográfica, que teve o suporte teórico para avaliação dos resultados encontrados na análise de fontes como livros, artigos e outros textos publicados de caráter científico.
Uma análise sobre a atuação da justiça restaurativa na reinserção de ex-presidiários na sociedade.
(2024-06) GODOY, Ana Julia Morales de Toledo
Esta pesquisa versa sobre a atuação da Justiça Restaurativa como um caminho para a ressocialização dos indivíduos que passaram pelo sistema prisional. O foco está em compreender os desafios enfrentados e em identificar estratégias para integrar efetivamente os métodos restaurativos ao sistema penal e evidenciar que as abordagens restaurativas oferecem uma alternativa mais eficaz para a reintegração dos indivíduos, considerando a ineficácia das práticas atuais nesse processo. Ademais, busca-se promover a importância da humanização no tratamento dos apenados e analisar as barreiras para a implementação da Justiça Restaurativa no contexto prisional. Para alcançar esse propósito, a pesquisa explora a evolução do Sistema Prisional, a aplicação da Justiça Restaurativa como uma alternativa de resolução de conflitos em diferentes contextos através de abordagens restaurativas. Conclui-se que é crucial consolidar políticas públicas e legislações voltadas para a ressocialização por meio da Justiça Restaurativa, além de promover conscientização social, uma vez que a reintegração dos apenados à sociedade depende, quase que integralmente, de sua aceitação por parte dela.
O impacto das chuvas intensas em São Paulo: um olhar sobre o racismo ambiental e a adaptação climática.
(2024-06) SILVA, Alline Guimarães
O estudo aborda a vulnerabilidade das comunidades de São Paulo diante das fortes chuvas, destacando a necessidade de engajamento para mitigar os impactos socioambientais. A distribuição desigual dos riscos reflete a exclusão histórica e racialmente definida da urbanização, afetando principalmente populações de baixa renda. As enchentes recorrentes causam danos materiais e humanos significativos, principalmente em áreas periféricas habitadas por pessoas negras e pardas e lideradas por mulheres de baixa renda. A análise revela a presença do racismo socioambiental e destaca a urgência de políticas públicas inclusivas. A responsabilidade civil do poder público é discutida, apontando para a necessidade de medidas preventivas e obras de infraestrutura adequadas. Estratégias de prevenção e adaptação climática são essenciais, incluindo ações como restauração de ecossistemas e alertas preventivos. Apesar dos avanços, o financiamento e o planejamento adequado para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, ainda são insuficientes. Portanto, é fundamental que diferentes setores da sociedade trabalhem juntos para garantir a proteção das comunidades mais vulneráveis.
O impacto das chuvas intensas em São Paulo: um olhar sobre o racismo ambiental e a adaptação climática.
(2024-06) SILVA, Alline Guimarães
O estudo aborda a vulnerabilidade das comunidades de São Paulo diante das fortes chuvas, destacando a necessidade de engajamento para mitigar os impactos socioambientais. A distribuição desigual dos riscos reflete a exclusão histórica e racialmente definida da urbanização, afetando principalmente populações de baixa renda. As enchentes recorrentes causam danos materiais e humanos significativos, principalmente em áreas periféricas habitadas por pessoas negras e pardas e lideradas por mulheres de baixa renda. A análise revela a presença do racismo socioambiental e destaca a urgência de políticas públicas inclusivas. A responsabilidade civil do poder público é discutida, apontando para a necessidade de medidas preventivas e obras de infraestrutura adequadas. Estratégias de prevenção e adaptação climática são essenciais, incluindo ações como restauração de ecossistemas e alertas preventivos. Apesar dos avanços, o financiamento e o planejamento adequado para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, ainda são insuficientes.
Privacidade e proteção de dados aplicada às instituições financeiras: conflito de competências entre banco central (BACEN) e autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).
(2024-06) DAS DORES, Tatiana Matteoni
O constante avanço tecnológico traz novos contornos para o tratamento de dados pessoais. A sociedade virtual conectada pela internet facilita o acesso a produtos e serviços, por outro lado, elevou os riscos e trouxe maiores vulnerabilidades a proteção ao direito fundamental à privacidade e proteção de dados pessoais. Este é um tema de preocupação para diversos setores regulados, como é o caso das instituições financeiras. Diante dos desafios encontrados na regulamentação da privacidade e proteção de dados, de um lado há a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD) atuando na regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções relacionadas ao tema, e no mesmo sentido há ações do Banco Central (BACEN), aplicáveis as instituições por ele reguladas. Este artigo demonstra que a falta de ações coordenadas entre estas entidades implica na sobreposição de regulamentos, duplicação na aplicação de sanções e dupla investigação sobre o mesmo fato, o que gera insegurança jurídica, ônus excessivo aos agentes de tratamento de dados e danos ao erário.
O dever de pagar impostos sob a ótica de um estado democrático: a análise da solidariedade na tributação.
(2023-12) LIMA, Camila Esperidião
O presente trabalho, propõe-se a analisar de maneira crítica a relação entre o Estado Democrático de Direito e a solidariedade no dever de pagar impostos. Ao desvelar os contornos dessa interconexão, busca-se contribuir para uma compreensão mais aprofundada das bases éticas e jurídicas que sustentam a tributação em sociedades democráticas, considerando as implicações práticas desse compromisso solidário na construção de um ambiente mais justo e equânime.
Estupro marital: violação à dignidade sexual da mulher e a normalização social dentro do regime conjugal
(2023-12) SANTOS, Mariana Minghini dos
Este estudo busca uma inspeção detalhada do abuso sexual conjugal, problema frequentemente escondido nos lares. O objetivo é desvendar e desmantelar as normas que alimentam a agressão no casamento. O estudo esclarece o conceito de estupro marital, traçando sua história e analisando a percepção da sociedade sobre o tema. Além disso, examina o abuso sexual no casamento sob a ótica da legislação brasileira, destacando sua classificação como crime tanto no Código Penal quanto na Lei Maria da Penha. O principal propósito dessa investigação é lançar luz sobre um problema complexo e frequentemente subestimado, identificando os obstáculos sociais que impedem a erradicação de episódios de violação conjugal no Brasil. O desejo é contribuir para uma compreensão mais profunda deste fenômeno, promovendo a conscientização social e incentivando mudanças nas normas e comportamentos que perpetuam a agressão no contexto matrimonial.
A insegurança jurídica da prática da barriga de aluguel no Brasil
(0023-12) MOREIRA, Breno Santos
O presente trabalho se limitará à prática da barriga de aluguel no Brasil, a fim de encontrar eventuais falhas e buscar soluções que assegurem os direitos de todos os envolvidos no procedimento. Deste modo, a finalidade do presente feito é esclarecer os direitos das crianças nascidas por meio desse procedimento, considerando que não está previsto em nosso ordenamento jurídico, bem como apresenta desafios em relação à determinação da filiação, ao reconhecimento da paternidade e maternidade, bem como à necessidade de assegurar os direitos previstos.
A psicopatia nos processos penais
(2023-12) ALEXANDRE, Rodrigo Pires
O estudo aborda a complexa interação entre a psicopatia e os processos penais, especificamente no contexto jurídico brasileiro. A análise compreensiva dos traços dos psicopatas, seu impacto nos procedimentos legais e os desafios enfrentados no sistema jurídico constituem a base deste trabalho, onde demonstra a necessidade de estratégias adaptadas a indivíduos com traços de psicopatia específicos, visando a reabilitação e a redução dos riscos de reincidência, ressaltando a importância de políticas e saúde públicas mais abrangentes que equilibrem a proteção da sociedade e os direitos individuais. Trazendo também os desafios futuros, incluindo o aprimoramento de métodos de avaliação e o desenvolvimento de estratégias de tratamento mais eficazes, visando a reintegração segura dos indivíduos afetados pela psicopatia, os resultados reforçam a necessidade de uma abordagem mais humanizada para lidar com a dificuldade da psicopatia nos processos penais no Brasil.
Merenda escolar: inclusão de crianças e adolescentes com seletividade alimentar
(2024-01) FRANCISCO, Maria Elisa de Almeida
Este artigo pretende analisar como crianças e adolescentes com alergias a certos alimentos, proteínas ou alguma particularidade em relação a comidas específicas possuem suas necessidades supridas, ou não, dentro das escolas no momento de ser realizada a merenda.
A aplicação desigual da lei de drogas num contexto de racismo estrutural e seus efeitos na sociedade brasileira
(2023-12) LOPES, Rodrigo Lepski
A história do proibicionismo do consumo de entorpecentes no Brasil remonta às décadas de 20 e 30 do século XX, principalmente, quando o país passou a internalizar prerrogativas de uma ainda embrionária Guerra às Drogas que começava a se desenhar mundo afora, notadamente nos Estados Unidos. Nesse sentido, o país passou a estabelecer normativos que regulavam o consumo e o comércio de substâncias consideradas nocivas à saúde, adotando ao longo dos anos seguintes uma perspectiva progressivamente mais repressiva em relação a tais condutas. O resultado prático desse processo culmina nos anos 90 e 2000 em um aumento expressivo do encarceramento da população periférica, no descontrole da violência na sociedade brasileira e na pouca efetividade no controle do tráfico de drogas. Na realidade, houve um fortalecimento das associações criminosas que estavam envolvidas nessa atividade, as quais se tornaram verdadeiros conglomerados transnacionais orientados ao crime. As mazelas da Guerra às Drogas são vivenciadas principalmente pelos pretos e pardos do país, historicamente negligenciados pelo Estado brasileiro no que tange à provisão de bem estar social, porém alvo do mesmo no que diz respeito ao controle social. Tal condição é reflexo do racismo estrutural que orienta todas as relações econômicas e sociais no país e viabiliza a construção de um discurso ideológico justificador da eliminação dos inimigos da nação, legitimado como política pública.
A política do esquecimento como falha na redemocratização brasileira: o movimento feminino pela anistia em análise decolonial
(2024-01) FARIAS, Ingrid Caroline Siqueira de
A partir das discussões de poder e suas funções dentro do Estado Democrático de Direito, pretende-se compreender como o Movimento Feminino pela Anistia figura um símbolo de resistência contra um sistema autoritário e qual a relação dessa representação com a política do esquecimento. Para isso, utilizar-se-á o aporte das teorias decoloniais, entrelaçando-o as formas de governança da época. O objetivo é entender como durante o desenvolvimento da nova democracia foram criadas políticas de esquecimento, tanto com as práticas autorizadas pelo Estado quanto pelos movimentos de resistência, com um objetivo específico. Para tanto, a análise recairá sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) a fim de esclarecer a partir da norma, ou seja, no contexto fático jurídico, como os mecanismos mencionados se firmaram. A colonialidade forma o novo Estado democrático de Direito e durante a construção e lutas do MFPA é possível observar os efeitos dos mecanismos de poder que foram mantidos e continuaram inabaláveis sendo responsáveis, dentre outros fatores, para que a transição não seja de fato uma redemocratização do sistema, mas sim uma nova roupagem democrática que mascara instituições de poder coloniais e por sequência, autoritárias. Dentre os achados da pesquisa, pretende-se questionar a formação do modelo jurídico-político desse Estado instaurado e observar como as decisões e memórias daquela época se perpetuam e promovem consequências até hoje nas instituições democráticas, reprimindo sempre aqueles intitulados como marginalizados que não fazem parte da cultura do homem branco, é o maior objetivo da discussão
Multiparentalidade: possibilidade do reconhecimento de mais de um pai ou mãe.
(2023-12) COSTA, Natália de Oliveira
O presente trabalho visa estudar a possibilidade do reconhecimento de mais de um pai ou mãe, explorando um tema fundamental e em evolução no campo do direito de família. O estudo aborda a complexidade das relações familiares contemporâneas e a crescente necessidade de reconhecer legalmente configurações familiares que vão além dos padrões tradicionais de um pai ou mãe. A pesquisa começa por examinar os fundamentos constitucionais que sustentam a multiparentalidade, destacando os princípios de igualdade e o melhor interesse da criança. Esses princípios constituem a base para a reavaliação das relações de filiação, permitindo que o direito de família se adapte às realidades das famílias modernas. O estudo também analisa a filiação socioafetiva como um pilar da multiparentalidade, destacando como as relações afetivas genuínas desempenham um papel essencial na vida de uma criança, independentemente dos laços biológicos. Isso promove um ambiente mais inclusivo e sensível às necessidades das famílias contemporâneas. O presente trabalho também destaca a necessidade contínua de pesquisa e debate sobre a multiparentalidade, uma vez que a legislação deve evoluir para refletir as necessidades e realidades das famílias modernas. Ela enfatiza a importância do reconhecimento legal da multiparentalidade como um passo em direção a um sistema jurídico mais inclusivo e sensível às complexas configurações familiares contemporâneas.
Arbitragem tributária: sua inaplicabilidade no direito brasileiro e a experiência portuguesa
(2023-12) D'OLIVEIRA, Isabella Maria Mingati
O presente trabalho desenvolve a revisão bibliográfica e crítica ao modelo jurídico tributário brasileiro em razão da inaplicabilidade da arbitragem como meio adequado de solução de conflitos fiscais no Brasil. Para tanto, analisa as disposições legais hoje existentes no ordenamento tributário e processual cível brasileiro, assim como a omissão do legislador em fomentar práticas arbitrais que ajudariam no desafogamento do Judiciário nas discussões relacionadas à extinção do passivo fiscal. Discute ainda a implementação da arbitragem tributária no ordenamento português, com exposição dos motivos que levaram Portugal à adoção da referida forma de heterocomposição extrajuducial e resultados até então observados no referido país europeu.
Gestação e finalidade ressocializadora da pena no sistema prisional brasileiro durante o cumprimento da pena pena privativa de liberdade em regime fechado
(2023-12) SANTOS, Gabriela de Carvalho
O presente estudo tem como objetivo realizar uma abordagem no que diz respeito ao sistema carcerário feminino brasileiro, com enfoque no estado das mulheres que são mães, puérperas ou gestantes durante o cumprimento do regime fechado. O trabalho busca identificar, na forma de um artigo científico, as legislações nacionais e internacionais, as irregularidades vivenciadas, discutir os pontos de vista e apontar possíveis alternativas ao problema, baseando-se em pesquisas bibliográficas, materiais já publicados, normas e a legislação acerca do assunto.
Do trabalho escravo ao trabalho decente: a evolução histórica do direito nas relações de trabalho.
(2023-12) SILVA, Matheus Henrique Araujo
Este trabalho de conclusão de curso aborda a temática da abolição do trabalho escravo e a promoção do trabalho decente. O objetivo principal é analisar os avanços e desafios relacionados à erradicação do trabalho escravo e à garantia de condições dignas de trabalho. Inicialmente, é apresentado um panorama histórico sobre a escravidão e sua abolição, destacando as lutas e movimentos sociais que contribuíram para o fim dessa prática abominável. Em seguida, são discutidas as violações dos direitos humanos e trabalhistas que persistem até os dias atuais, especialmente em setores como a agricultura, a indústria têxtil e a construção civil. A partir disso, são analisadas as políticas públicas e os instrumentos legais implementados para combater o trabalho escravo e promover o trabalho decente. São levantados os principais avanços alcançados, como a criação do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, a intensificação das ações de fiscalização e o fortalecimento dos mecanismos de denúncia e proteção dos trabalhadores. No entanto, também são apontados os desafios enfrentados nessa trajetória, como a falta de efetividade na punição dos responsáveis, a fragilidade das fiscalizações, a precarização das relações de trabalho e a ausência de políticas de reinserção social para as vítimas do trabalho escravo.
A política de combate ao terrorismo de El Salvador sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos
(2023-12) MELO, Gabrielle de Macedo Mendes
O presente trabalho se propõe a analisar a política unilateral de combate ao Terrorismo de El Salvador sob a concepção dos direitos humanos. Sob o viés histórico-social da formação das gangues de rua salvadorenhas, também conhecidas como Maras, este trabalho visa contemplar as possibilidades de abordagens sociais mais justas acerca da política que delimitou a criação do Centro de Confinamento de Terrorismo (CECOT), além de esclarecer acerca do estado de exceção e a consequente violação de direitos humanos.

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