Privacidade e proteção de dados aplicada às instituições financeiras: conflito de competências entre banco central (BACEN) e autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
DAS DORES, Tatiana Matteoni
Orientador
BIRCHAL, Cleusa
Coorientador
Resumo
O constante avanço tecnológico traz novos contornos para o tratamento de dados pessoais. A sociedade virtual conectada pela internet facilita o acesso a produtos e serviços, por outro lado, elevou os riscos e trouxe maiores vulnerabilidades a proteção ao direito fundamental à privacidade e proteção de dados pessoais. Este é um tema de preocupação para diversos setores regulados, como é o caso das instituições financeiras. Diante dos desafios encontrados na regulamentação da privacidade e proteção de dados, de um lado há a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD) atuando na regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções relacionadas ao tema, e no mesmo sentido há ações do Banco Central (BACEN), aplicáveis as instituições por ele reguladas. Este artigo demonstra que a falta de ações coordenadas entre estas entidades implica na sobreposição de regulamentos, duplicação na aplicação de sanções e dupla investigação sobre o mesmo fato, o que gera insegurança jurídica, ônus excessivo aos agentes de tratamento de dados e danos ao erário.
Palavras-chave
autoridade nacional de proteção de dados (ANPD), banco central (BACEN), privacidade e proteção de dados, instituições financeiras, sobreposição normativa, sobreposição de competência, insegurança jurídica, onerosidade excessiva aos agentes de tratamento, ações cooperativas