Privacidade e proteção de dados aplicada às instituições financeiras: conflito de competências entre banco central (BACEN) e autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).

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dc.contributor.advisorBIRCHAL, Cleusa
dc.contributor.authorDAS DORES, Tatiana Matteoni
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-06-26T18:08:38Z
dc.date.available2024-06-26T18:08:38Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO constante avanço tecnológico traz novos contornos para o tratamento de dados pessoais. A sociedade virtual conectada pela internet facilita o acesso a produtos e serviços, por outro lado, elevou os riscos e trouxe maiores vulnerabilidades a proteção ao direito fundamental à privacidade e proteção de dados pessoais. Este é um tema de preocupação para diversos setores regulados, como é o caso das instituições financeiras. Diante dos desafios encontrados na regulamentação da privacidade e proteção de dados, de um lado há a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD) atuando na regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções relacionadas ao tema, e no mesmo sentido há ações do Banco Central (BACEN), aplicáveis as instituições por ele reguladas. Este artigo demonstra que a falta de ações coordenadas entre estas entidades implica na sobreposição de regulamentos, duplicação na aplicação de sanções e dupla investigação sobre o mesmo fato, o que gera insegurança jurídica, ônus excessivo aos agentes de tratamento de dados e danos ao erário.pt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43377
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectautoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
dc.subjectbanco central (BACEN)
dc.subjectprivacidade e proteção de dados
dc.subjectinstituições financeiras
dc.subjectsobreposição normativa
dc.subjectsobreposição de competência
dc.subjectinsegurança jurídica
dc.subjectonerosidade excessiva aos agentes de tratamento
dc.subjectações cooperativas
dc.titlePrivacidade e proteção de dados aplicada às instituições financeiras: conflito de competências entre banco central (BACEN) e autoridade nacional de proteção de dados (ANPD).
dc.title.alternativeATA PRIVACY AND PROTECTION APPLIED TO FINANCIAL INSTITUTIONS: CROSS-JURISDICTION BETWEEN CENTRAL BANK (BACEN) AND AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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