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Artigo Científico Acesso aberto A insegurança jurídica da prática da barriga de aluguel no Brasil(0023-12) MOREIRA, Breno SantosO presente trabalho se limitará à prática da barriga de aluguel no Brasil, a fim de encontrar eventuais falhas e buscar soluções que assegurem os direitos de todos os envolvidos no procedimento. Deste modo, a finalidade do presente feito é esclarecer os direitos das crianças nascidas por meio desse procedimento, considerando que não está previsto em nosso ordenamento jurídico, bem como apresenta desafios em relação à determinação da filiação, ao reconhecimento da paternidade e maternidade, bem como à necessidade de assegurar os direitos previstos.Artigo Científico Acesso aberto Do Capitalismo ao Cooperativismo de Plataforma: Características e Desafios aos Entregadores de Delivery(2022-08-15) Maciel, Mirele AmbrósioCom a intensificação do uso das plataformas de delivery de comida, a repercussão nas condições de trabalho dos entregadores que realizam esse serviço, sobretudo na cidade de São Paulo onde a atividade se centraliza, demonstra-se como fomento para o cooperativismo de plataforma. O estudo propõe-se a analisar por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica as condições de trabalho dos entregadores diante das corporações monopolistas, concomitantemente ao desenvolvimento do movimento cooperativista como uma alternativa à economia do compartilhamento das plataformas digitais. A análise dos conteúdos deu origem a quatro tópicos: O capitalismo de plataforma e precarização das condições de trabalho; do reconhecimento do vínculo empregatício aos entregadores de comida por aplicativo e da tutela jurídica da saúde do trabalhador, além da organização dos trabalhadores em cooperativas de plataforma e os desafios de sua implementação. Espera-se que a análise dos textos selecionados esclareça a necessidade de proteção das relações de trabalho em geral a partir da garantia do piso vital mínimo dos direitos trabalhistas, especialmente da dignidade e qualidade de vida no ambiente de trabalho.Artigo Científico Acesso fechado Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT(2022-10-09) Fernandes Pastore, FaustoEste artigo científico tratará de esclarecer aplicabilidade da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo, comumente chamado pelas siglas de PLDFT, que as instituições financeiras e agências credenciadas pelo Banco Central – Bacen têm a obrigação de seguir, tendo como órgão fiscalizador o Coaf. No final do século passado, a maior disponibilidade e facilidade de transporte e telecomunicações provocaram uma revolução nas relações internacionais. Os fluxos de comércio e dinheiro e até de turistas aumentaram. Essa maior convergência econômica, social e cultural entre as nações, comumente chamada de globalização, foi possibilitada pelos esforços internacionais para reduzir as barreiras comerciais e econômicas e padronizar regras e regulamentos que regem a velocidade e a segurança das transações. Os países que optaram pelo isolamento ficaram para trás. No entanto, assim como essa revolução possibilitou o crescimento econômico e social das nações, ela promoveu a internacionalização do crime, tornando obsoletos os mecanismos tradicionais de seu combate. O adjetivo penal e as leis substantivas dos Estados e as regras da cooperação jurídica internacional não responderam imediatamente a esse novo ambiente internacional. A resposta surgiu no final dos anos 1980 com a Convenção das Nações Unidas contra o Narcotráfico (Convenção de Viena). Esta convenção é o marco de uma nova revolução, desta vez no combate ao crime e nas relações internacionais.Artigo Científico Acesso aberto Impactos da Tributação Sobre a Distribuição dos Dividendos(2022-10-28) Santos, VinicioO artigo demonstra que pode ter impactos negativos caso comece a tributar a distribuição de dividendos no Brasil.Monografia Acesso aberto Responsabilidade civil do médico em caso de erro estético em cirurgia plástica(2022-11-26) Bueno, MilenaEste presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma investigação da seguinte situação: “Quais as consequências na esfera cível para o médico se houver um erro no procedimento de cirurgia estética?''. Foram analisadas responsabilidades, pressupostos e seus tipos. Além disso, prevalece o estudo da responsabilidade médica no exercício de suas funções, mais precisamente na cirurgia plástica estética, e os danos estéticos causados pelo médico em relação a imperícia médica e consequentemente suas sanções legais com base no direito do consumidor. Além disso, este estudo ilustra o entendimento jurídico atual no ordenamento jurídico brasileiro e reafirma o entendimento das responsabilidades do cirurgião plástico, afirmando que o cirurgião plástico não deve ter apenas resultados indesejáveis, mas também adversos pelo paciente.Artigo Científico Acesso aberto Aspectos constitucionais e natureza jurídica dos benefícios da zona franca de Manaus - isenção ou imunidade fiscal?(2022-11-26) Albuquerque, Ingrid BrandãoO presente trabalho visa desenvolver pesquisa de investigação acadêmica a respeito da natureza jurídica e dos aspectos constitucionais dos benefícios e incentivos fiscais oferecidos à Zona Franca de Manaus. Buscar-se-á compreender os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe nos âmbitos municipal, estadual e federal. Para tanto, far-se-á um estudo sobre a classificação e natureza jurídica destes incentivos, do ponto de vista constitucional e infraconstitucional. Além disso, o trabalho também terá como objetivo identificar se tais incentivos podem ser considerados como isenção ou imunidade fiscal. Por todo, o presente tem o propósito de construir um estudo investigativo para saber se estes incentivos podem ser considerados como uma política pública bem sucedida, que fomenta a economia nacional interna, contribuindo para o crescimento econômico e desenvolvimento social, principalmente da região do Estado do Amazonas. Analisar-se-á os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe, para compreender se as estratégias adotadas realmente são apropriadas e atingiram os objetivos de sua criação para o crescimento econômico e desenvolvimento social da área. Demonstrar como classificar juridicamente os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus nos âmbitos municipal, estadual e federal. Entender os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe nos âmbitos municipal, estadual e federal. Por fim, busca-se compreender qual a classificação e natureza jurídica destes incentivos, do ponto de vista constitucional a fim de identificar se trata-se de isenção ou imunidade fiscal à luz da Constituição Federal de 1988. Para o desenvolvimento do presente projeto de pesquisa, utilizar-se-á como método de abordagem para levantamento de dados o exploratório de base qualitativa, com análise bibliográfica e documental, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina nacional, legislação, bem como jurisprudência nacional, na busca de compreender a natureza jurídica dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.Monografia Acesso fechado Inclusão da pessoa com síndrome de down no mercado de trabalho(2022-12) Catelan, MuriloO presente estudo possui o intuito central de demonstrar os benefícios decorrentes da inclusão de pessoas com síndrome de Down no mercado de trabalho. Desse modo, irá tratar sobre o princípio constitucional da igualdade, os tipos de deficiência, além das relações de trabalho existentes no Brasil, desde o contexto histórico, até a criação de cotas trabalhistas pela Lei nº 8.213, de julho de 1991, também conhecida como Lei de Cotas, que garante a contratação de indivíduos com deficiência, bem como impõe consequências para os empregadores em caso de descumprimento. No final, será exposto, especificamente, a respeito das pessoas com síndrome de Down e das dificuldades que elas encontram ao tentarem se inserir no mercado de trabalho. Assim, para atestar o objetivo principal deste estudo, serão apresentados casos concretos em que esses indivíduos tiveram oportunidade de inclusão, trazendo vantagens não somente para o empregado, mas também para a empresa e para toda a sociedade, que deve ser livre de discriminações.Monografia Acesso aberto Direito aos alimentos durante à Pandemia de COVID-19: A revisão e a execução de alimentos durante à Pandemia de COVID-19(2022-12) SANTOS, ViniciusA prestação de alimentos é uma obrigação que busca dar dignidade e sustento para quem o recebe, entretanto à Pandemia de COVID-19 trouxe dificuldades para que a obrigação seja justa para alimentante (devedor) e o alimentando (credor). O objetivo central do presente trabalho é abordar e analisar como o Poder Judiciário está administrando a revisão e a execução de alimentos durante à Pandemia de COVID 19. O presente trabalho terá como forma de abordagem a pesquisa qualitativa em que o estudo será fundamentado em textos, jurisprudências, legislação e doutrina de modo a descrever e a analisar o foco central do trabalho, sendo o principal método utilizado o dedutivo, pois a análise partirá das leis, teorias e atividades dos tribunais para podermos chegar à conclusão da sua aplicabilidade.Monografia Acesso aberto Possibilidade de Reconhecimento das Despesas com a Adequação a LGPD como Insumo para Fins de Creditamento das Contribuições do PIS e da COFINS(2022-12) Paixão, HellenO objetivo geral deste trabalho monográfico consiste em analisar na legislação e jurisprudências administrativas e judiciais as possibilidades de aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e de COFINS no que diz respeito à aquisição de mercadorias e serviços relacionados a obrigatoriedade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A finalidade deste artigo não é de que se tenha uma resposta concreta do tipo sim ou não para a problemática, e sim de que cada um possa avaliar, dentro do seu caso concreto, qual seria a melhor forma para poder se obter o reconhecimento dos créditos das contribuições relacionados as despesas.Monografia Acesso aberto A degradação da dignidade humana e sua relação com o assédio moral explícito e implícito no ambiente de trabalho(2022-12) La Corte, SarahA dignidade no ambiente de trabalho se trata de um direito humano e fundamental, assegurado pela nossa Constituição Federal, promulgada em 1988. Além de ser um direito assegurado a todos, também está diretamente relacionado às atividades que tem por finalidade assegurar a existência do homem, ou seja, o seu trabalho. No entanto, é possível afirmar que nem todo trabalho dignifica a pessoa humana, pois muito ainda há de se discutir acerca do bem-estar físico, emocional e social do trabalhador no seu ambiente do ganha pão. O assédio moral está constantemente presente nas relações de trabalho e de diversas formas contribui para a decadência da saúde física e mental do empregado, afetando não somente a si, mas também o seu convívio social. Este assédio nem sempre será exposto de forma clara e visual, o que o torna ainda mais perigoso, pois sonda o empregado dia após dia, e de forma silenciosa mata a sanidade mental do trabalhador, trazendo consequências físicas e psicológicas que, consequentemente afetam a vida pessoal. Não combater o assédio moral no ambiente de trabalho, além dos danos que afetam diretamente a saúde física, mental e social, também violam os direitos fundamentais e constitucionais, resultando em uma população cada vez mais doente e insatisfeita com a vida profissional e pessoal e menos segura em relação às leis que amparam a dignidade da humanidadeMonografia Acesso aberto A possibilidade de vínculo de emprego na relação entre os motoristas e os aplicativos de transporte por aplicativo e o posicionamento dos tribunais brasileiros(2022-12) Damasceno, SirleiDiante da flexibilização das normas trabalhistas, com a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017, e com a extinção de algumas garantias trabalhistas após a reforma trabalhista, houve a necessidade de observar e adequar as relações de trabalho, surgindo o questionamento no que tange a relação entre os motoristas e os aplicativos de transporte por aplicativo, considerando que houve um direcionamento dos casos levados à Justiça conforme resultados obtidos com base na jurisprudência local, a fim de não criar precedentes, cabendo, assim, o estudo mais profundo da situação para entender se há existência de vínculo de emprego nesse tipo de relação. Palavras-chave: Aplicativos de transporte por aplicativo. Vínculo de emprego. Motoristas.Monografia Acesso aberto Inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri(2022-12) Martinelli, Caroline Cristine FranquiniO tema em tela é de suma importância, por conseguinte enriquecido com o despertar do interesse popular mediante alteração legislativa. Irrefutáveis os fatos no atual momento que estamos vivenciando, afinal, muitas discussões jurídicas que nosso poder judiciário vem percorrendo é no tocante a pauta da execução provisória da pena no tribunal do júri. Resgatando o debate acerca da inconstitucionalidade, com questionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Mais evidente, o referido objeto de estudo abordará sobre os institutos, levando a inabalável conclusão de transpassar a esfera do direito constitucional, humanitário, penal e processual penal. Delimitando a esfera da atividade do Estado e o âmbito próprio da liberdade individual. Em perfeito alinhamento com a filosofia (referente aos questionamentos e avaliações), a ciência do direito (descrição, sistematização e ordem jurídica), a psicologia (considerando a natureza humana), moral (analisando o que é justo), lógica (para orientar o raciocínio), sociologia do direito (no que tange aos fatos sociais) e a teoria geral do direito (validade universal). Outrossim, a política jurídica com subsídios advindos da sociologia e filosofia, indicando a matéria social a qual demanda refinação na regulamentação. Desta forma, conclui-se que a plena compreensão depende de vários setores de pesquisa.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil de danos morais frente a infidelidade conjugal perante o TJ SP e o STJ(2022-12) Dias, AbnerO ser humano, por sua natureza, permite-se relacionar-se com pessoas selecionadas por ele mesmo; dando a uma, maior intimidade e acesso que a outrem. O casamento é uma etapa e uma dosimetria de certa intimidade e acesso que duas pessoas nutrem e compartilham entre si. Eis a questão; ocorrendo a infidelidade conjugal, quais impactos isso acarreta no emocional do(a) traído(a)? Insurge-se a lesão moral? Há critérios para sua existência? Em existindo, estar-se-ia diante de um abuso do Poder Judiciário para indenizações astronômicas? Em inexistindo, estar-se-ia diante de uma omissão do Estado, na proteção democrática da sua população, quanto a omissão diante de lesões aos direitos de personalidade dos indivíduos? Nesse liame, resta cabalmente evidenciado uma série de contratempos, impasses e entraves, que resguardam esse tipo de conduta no âmbito civil.Artigo Científico Acesso aberto Vacinação: demissão por justa causa em razão da recusa vacinal(2022-12) Voltz de Oliveira, Viritien SancearaiO presente artigo científico visa demonstrar que a vacinação obrigatória não ofende a Constituição, por não ser forçada, sendo garantido ao cidadão o direito de recusa em se submeter à imunização, e que a restrição de direitos daqueles que escolherem não se vacinar é constitucional, não ferindo a liberdade e os direitos individuais, visto que, em situações de saúde coletiva e pandemia a regra da proporcionalidade deve ser aplicada, devendo o direito à saúde coletiva e, particularmente, das crianças e dos adolescentes prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica. Caracteriza-se como ilegítimo que, em nome de um Direito Individual, frustre-se o Direito da Coletividade, a não vacinação põe em risco os direitos à saúde e à vida de toda a população, uma vez que a estratégia de aplicação de vacinas só tem efetividade em âmbito coletivo. Em plena pandemia, surgiu um movimento antivacina que contaminou o Brasil, acarretando um grande desafio para as autoridades sanitárias e jurídicas brasileiras. Tal debate chegou ao Superior Tribunal Federal, tendo como precursora a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.587, que trouxe precedentes para legitimidade de penalidades a quem recusar a imunização.Artigo Científico Acesso aberto Descriminalização do aborto à luz do direito de personalidade(2022-12) Caribé, KarinePara acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade, as leis também devem mudar constantemente. Nessa perspectiva, as leis que regem o aborto – ou aborto na medicina – precisam ser revisadas, pois a questão e a forma como é levantada tem gerado conflitos jurídicos e sociais. Sua prática escapa aos círculos do controle estatal e é sustentada pela bandeira da liberdade e da individualidade do homem. No entanto, antes de fazer modificações, os resultados possíveis devem ser considerados e as transformações mínimas necessárias devem ser delineadas. O impacto da possível legalização do aborto pode ser múltiplo, incluindo o conceito de vida, o conceito de planejamento familiar e a estrutura da lei. No que se refere aos direitos do nascituro, é preciso traçar a incidência dos possíveis impactos, integrar a legislação e redefinir os aspectos doutrinários para atender às eventuais mudanças.Monografia Acesso aberto Os abusos do Direito à Liberdade de Expressão: Responsabilidade civil e criminal pelos conteúdos ilícitos disseminado na internet(2022-12) Sena Santos, BeatrizApesar do evidente progresso tecnológico e um avanço significativo nas relações sociais e culturais por meio da internet, ele é também responsável pela potencialização dos abusos praticados por usuários, que se valem do anonimato para a prática de crimes e atos prejudiciais a outrem. Nesse sentido, traz-se à tona a colisão de direitos entre a liberdade de expressão e a intimidade da vida privada, dois preceitos previstos pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, o presente estudo pretende analisar os pontos que ensejam referido conflito, como também explorara eventual responsabilidade civil e criminal do agente que publica e compartilha conteúdo ilícito na interne. Ainda, busca-se mostrar a necessidade de normas específicas para uma efetiva contribuição na regulamentação neste novo âmbito e frear as lesões originadas.Artigo Científico Acesso aberto Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm): Um estudo análitico sobre a possível inconstitucionalide tributária(2022-12) Treider, MarianaO presente artigo científico tem como objetivo de verificar a constitucionalidade sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o qual é um tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O tributo trata-se de contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. Contudo, há relatos quanto à sua inconstitucionalidade, sendo frequentemente no Comércio Exterior junto ao jurídico, através de artigos em site, de jurisprudência e de Leis.Artigo Científico Acesso aberto Reconhecimento facial e o enviesamento racial à luz do artigo 226 do Código de Processo Penal Brasileiro(2022-12) da Silva Vitor, José RicardoO presente trabalho visa analisar o enviesamento racial relacionado, em especial, ao reconhecimento fotográfico no processo penal brasileiro à luz do art. 226 do Código de Processo Penal e seus contornos, buscando compreender como se dá a regulamentação deste fenômeno e de que forma ele afeta os procedimentos judiciais penais e, por conseguinte, as condenações. A análise realizada limita-se aos procedimentos explícitos no referido artigo, além do conjunto de normas e princípios vigentes e jurisprudência atual sobre a questão do reconhecimento fotográfico, além de dados estatísticos elaborados por órgãos brasileiros acerca da população carcerária, e estudos internacionais sobre o tema de enviesamento racial em reconhecimentos fotográficos.Monografia Acesso aberto As influências do limbo previdenciário na Justiça do Trabalho(2022-12) Supioni, LuísaEste trabalho, na modalidade monografia, tem o intuito de demostrar como os âmbitos se integram na justiça do trabalho, e por mais específico, como o fenômeno chamado limbo previdenciário influência nas ações, e procedimentos da Justiça do Trabalho. O limbo previdenciário discorre de uma forma em que exige diversos procedimento, tendo como consequência alguns efeitos jurídicos, imperioso rechaçar que, mesmo o INSS atuar no âmbito previdenciário, das inúmeros vertentes da legislação brasileira, ele tem influência direto com a justiça o trabalho, tanto para os empregados quanto para os empregadores. Visto isso, conseguimos verificar algumas lacunas em que o fluxo do processo trabalhista, juntamente com a autarquia federal, sendo necessário que haja um equilíbrio entre o princípio da celeridade processual, com o da vulnerabilidade do trabalhador hipossuficiente. Trazemos a necessidade de viabilizar a parte que se encontra em menos vantagem, para que a resolução do problema em questão seja discorrida de maneira célere, mas que não prejudique nenhuma das partes envolvidas no fenômeno limbo previdenciário.Monografia Acesso aberto Influência escolar ao direito de inclusão da criança autista(2022-12-02) Miranda, LarissaO objetivo central do trabalho é abordar e analisar sobre o tema influência escolar ao direito de inclusão da criança com transtorno de espectro autista (TEA). Considerando o tema apresentado, qual a influência escolar para a garantia ao direito de inclusão da criança com transtorno de espectro autista (TEA) e esclarecendo além da importância, a necessidade da educação. Demonstrar as garantias resultantes da lei e enfatizar a importância do comprome timento de todos. Manter-se indiferente ou expressar preconceito, são comportamentos que dificultam o desenvolvimento da criança/do aluno. Buscando estabelecer meios que propiciem um aprendizado efetivo e eficaz e a garantia dos direitos sociais da criança com transtorno de espectro autista (TEA), consequentemente, propiciando um ganho para todos. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e apresentar as garantias da efetivação dos direitos sociais.