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Artigo Científico Acesso aberto A insegurança jurídica da prática da barriga de aluguel no Brasil(0023-12) MOREIRA, Breno SantosO presente trabalho se limitará à prática da barriga de aluguel no Brasil, a fim de encontrar eventuais falhas e buscar soluções que assegurem os direitos de todos os envolvidos no procedimento. Deste modo, a finalidade do presente feito é esclarecer os direitos das crianças nascidas por meio desse procedimento, considerando que não está previsto em nosso ordenamento jurídico, bem como apresenta desafios em relação à determinação da filiação, ao reconhecimento da paternidade e maternidade, bem como à necessidade de assegurar os direitos previstos.Artigo Científico Acesso aberto Do Capitalismo ao Cooperativismo de Plataforma: Características e Desafios aos Entregadores de Delivery(2022-08-15) Maciel, Mirele AmbrósioCom a intensificação do uso das plataformas de delivery de comida, a repercussão nas condições de trabalho dos entregadores que realizam esse serviço, sobretudo na cidade de São Paulo onde a atividade se centraliza, demonstra-se como fomento para o cooperativismo de plataforma. O estudo propõe-se a analisar por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica as condições de trabalho dos entregadores diante das corporações monopolistas, concomitantemente ao desenvolvimento do movimento cooperativista como uma alternativa à economia do compartilhamento das plataformas digitais. A análise dos conteúdos deu origem a quatro tópicos: O capitalismo de plataforma e precarização das condições de trabalho; do reconhecimento do vínculo empregatício aos entregadores de comida por aplicativo e da tutela jurídica da saúde do trabalhador, além da organização dos trabalhadores em cooperativas de plataforma e os desafios de sua implementação. Espera-se que a análise dos textos selecionados esclareça a necessidade de proteção das relações de trabalho em geral a partir da garantia do piso vital mínimo dos direitos trabalhistas, especialmente da dignidade e qualidade de vida no ambiente de trabalho.Artigo Científico Acesso fechado Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT(2022-10-09) Fernandes Pastore, FaustoEste artigo científico tratará de esclarecer aplicabilidade da Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo, comumente chamado pelas siglas de PLDFT, que as instituições financeiras e agências credenciadas pelo Banco Central – Bacen têm a obrigação de seguir, tendo como órgão fiscalizador o Coaf. No final do século passado, a maior disponibilidade e facilidade de transporte e telecomunicações provocaram uma revolução nas relações internacionais. Os fluxos de comércio e dinheiro e até de turistas aumentaram. Essa maior convergência econômica, social e cultural entre as nações, comumente chamada de globalização, foi possibilitada pelos esforços internacionais para reduzir as barreiras comerciais e econômicas e padronizar regras e regulamentos que regem a velocidade e a segurança das transações. Os países que optaram pelo isolamento ficaram para trás. No entanto, assim como essa revolução possibilitou o crescimento econômico e social das nações, ela promoveu a internacionalização do crime, tornando obsoletos os mecanismos tradicionais de seu combate. O adjetivo penal e as leis substantivas dos Estados e as regras da cooperação jurídica internacional não responderam imediatamente a esse novo ambiente internacional. A resposta surgiu no final dos anos 1980 com a Convenção das Nações Unidas contra o Narcotráfico (Convenção de Viena). Esta convenção é o marco de uma nova revolução, desta vez no combate ao crime e nas relações internacionais.Artigo Científico Acesso aberto Impactos da Tributação Sobre a Distribuição dos Dividendos(2022-10-28) Santos, VinicioO artigo demonstra que pode ter impactos negativos caso comece a tributar a distribuição de dividendos no Brasil.Monografia Acesso aberto Responsabilidade civil do médico em caso de erro estético em cirurgia plástica(2022-11-26) Bueno, MilenaEste presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma investigação da seguinte situação: “Quais as consequências na esfera cível para o médico se houver um erro no procedimento de cirurgia estética?''. Foram analisadas responsabilidades, pressupostos e seus tipos. Além disso, prevalece o estudo da responsabilidade médica no exercício de suas funções, mais precisamente na cirurgia plástica estética, e os danos estéticos causados pelo médico em relação a imperícia médica e consequentemente suas sanções legais com base no direito do consumidor. Além disso, este estudo ilustra o entendimento jurídico atual no ordenamento jurídico brasileiro e reafirma o entendimento das responsabilidades do cirurgião plástico, afirmando que o cirurgião plástico não deve ter apenas resultados indesejáveis, mas também adversos pelo paciente.Artigo Científico Acesso aberto Aspectos constitucionais e natureza jurídica dos benefícios da zona franca de Manaus - isenção ou imunidade fiscal?(2022-11-26) Albuquerque, Ingrid BrandãoO presente trabalho visa desenvolver pesquisa de investigação acadêmica a respeito da natureza jurídica e dos aspectos constitucionais dos benefícios e incentivos fiscais oferecidos à Zona Franca de Manaus. Buscar-se-á compreender os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe nos âmbitos municipal, estadual e federal. Para tanto, far-se-á um estudo sobre a classificação e natureza jurídica destes incentivos, do ponto de vista constitucional e infraconstitucional. Além disso, o trabalho também terá como objetivo identificar se tais incentivos podem ser considerados como isenção ou imunidade fiscal. Por todo, o presente tem o propósito de construir um estudo investigativo para saber se estes incentivos podem ser considerados como uma política pública bem sucedida, que fomenta a economia nacional interna, contribuindo para o crescimento econômico e desenvolvimento social, principalmente da região do Estado do Amazonas. Analisar-se-á os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe, para compreender se as estratégias adotadas realmente são apropriadas e atingiram os objetivos de sua criação para o crescimento econômico e desenvolvimento social da área. Demonstrar como classificar juridicamente os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus nos âmbitos municipal, estadual e federal. Entender os tipos de incentivos fiscais e tributários que a Zona Franca de Manaus recebe nos âmbitos municipal, estadual e federal. Por fim, busca-se compreender qual a classificação e natureza jurídica destes incentivos, do ponto de vista constitucional a fim de identificar se trata-se de isenção ou imunidade fiscal à luz da Constituição Federal de 1988. Para o desenvolvimento do presente projeto de pesquisa, utilizar-se-á como método de abordagem para levantamento de dados o exploratório de base qualitativa, com análise bibliográfica e documental, constituída principalmente de artigos científicos, doutrina nacional, legislação, bem como jurisprudência nacional, na busca de compreender a natureza jurídica dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.Monografia Acesso fechado Inclusão da pessoa com síndrome de down no mercado de trabalho(2022-12) Catelan, MuriloO presente estudo possui o intuito central de demonstrar os benefícios decorrentes da inclusão de pessoas com síndrome de Down no mercado de trabalho. Desse modo, irá tratar sobre o princípio constitucional da igualdade, os tipos de deficiência, além das relações de trabalho existentes no Brasil, desde o contexto histórico, até a criação de cotas trabalhistas pela Lei nº 8.213, de julho de 1991, também conhecida como Lei de Cotas, que garante a contratação de indivíduos com deficiência, bem como impõe consequências para os empregadores em caso de descumprimento. No final, será exposto, especificamente, a respeito das pessoas com síndrome de Down e das dificuldades que elas encontram ao tentarem se inserir no mercado de trabalho. Assim, para atestar o objetivo principal deste estudo, serão apresentados casos concretos em que esses indivíduos tiveram oportunidade de inclusão, trazendo vantagens não somente para o empregado, mas também para a empresa e para toda a sociedade, que deve ser livre de discriminações.Monografia Acesso aberto Possibilidade de Reconhecimento das Despesas com a Adequação a LGPD como Insumo para Fins de Creditamento das Contribuições do PIS e da COFINS(2022-12) Paixão, HellenO objetivo geral deste trabalho monográfico consiste em analisar na legislação e jurisprudências administrativas e judiciais as possibilidades de aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e de COFINS no que diz respeito à aquisição de mercadorias e serviços relacionados a obrigatoriedade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A finalidade deste artigo não é de que se tenha uma resposta concreta do tipo sim ou não para a problemática, e sim de que cada um possa avaliar, dentro do seu caso concreto, qual seria a melhor forma para poder se obter o reconhecimento dos créditos das contribuições relacionados as despesas.Monografia Acesso aberto A degradação da dignidade humana e sua relação com o assédio moral explícito e implícito no ambiente de trabalho(2022-12) La Corte, SarahA dignidade no ambiente de trabalho se trata de um direito humano e fundamental, assegurado pela nossa Constituição Federal, promulgada em 1988. Além de ser um direito assegurado a todos, também está diretamente relacionado às atividades que tem por finalidade assegurar a existência do homem, ou seja, o seu trabalho. No entanto, é possível afirmar que nem todo trabalho dignifica a pessoa humana, pois muito ainda há de se discutir acerca do bem-estar físico, emocional e social do trabalhador no seu ambiente do ganha pão. O assédio moral está constantemente presente nas relações de trabalho e de diversas formas contribui para a decadência da saúde física e mental do empregado, afetando não somente a si, mas também o seu convívio social. Este assédio nem sempre será exposto de forma clara e visual, o que o torna ainda mais perigoso, pois sonda o empregado dia após dia, e de forma silenciosa mata a sanidade mental do trabalhador, trazendo consequências físicas e psicológicas que, consequentemente afetam a vida pessoal. Não combater o assédio moral no ambiente de trabalho, além dos danos que afetam diretamente a saúde física, mental e social, também violam os direitos fundamentais e constitucionais, resultando em uma população cada vez mais doente e insatisfeita com a vida profissional e pessoal e menos segura em relação às leis que amparam a dignidade da humanidadeMonografia Acesso aberto A possibilidade de vínculo de emprego na relação entre os motoristas e os aplicativos de transporte por aplicativo e o posicionamento dos tribunais brasileiros(2022-12) Damasceno, SirleiDiante da flexibilização das normas trabalhistas, com a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017, e com a extinção de algumas garantias trabalhistas após a reforma trabalhista, houve a necessidade de observar e adequar as relações de trabalho, surgindo o questionamento no que tange a relação entre os motoristas e os aplicativos de transporte por aplicativo, considerando que houve um direcionamento dos casos levados à Justiça conforme resultados obtidos com base na jurisprudência local, a fim de não criar precedentes, cabendo, assim, o estudo mais profundo da situação para entender se há existência de vínculo de emprego nesse tipo de relação. Palavras-chave: Aplicativos de transporte por aplicativo. Vínculo de emprego. Motoristas.Monografia Acesso aberto Inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júri(2022-12) Martinelli, Caroline Cristine FranquiniO tema em tela é de suma importância, por conseguinte enriquecido com o despertar do interesse popular mediante alteração legislativa. Irrefutáveis os fatos no atual momento que estamos vivenciando, afinal, muitas discussões jurídicas que nosso poder judiciário vem percorrendo é no tocante a pauta da execução provisória da pena no tribunal do júri. Resgatando o debate acerca da inconstitucionalidade, com questionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Mais evidente, o referido objeto de estudo abordará sobre os institutos, levando a inabalável conclusão de transpassar a esfera do direito constitucional, humanitário, penal e processual penal. Delimitando a esfera da atividade do Estado e o âmbito próprio da liberdade individual. Em perfeito alinhamento com a filosofia (referente aos questionamentos e avaliações), a ciência do direito (descrição, sistematização e ordem jurídica), a psicologia (considerando a natureza humana), moral (analisando o que é justo), lógica (para orientar o raciocínio), sociologia do direito (no que tange aos fatos sociais) e a teoria geral do direito (validade universal). Outrossim, a política jurídica com subsídios advindos da sociologia e filosofia, indicando a matéria social a qual demanda refinação na regulamentação. Desta forma, conclui-se que a plena compreensão depende de vários setores de pesquisa.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil de danos morais frente a infidelidade conjugal perante o TJ SP e o STJ(2022-12) Dias, AbnerO ser humano, por sua natureza, permite-se relacionar-se com pessoas selecionadas por ele mesmo; dando a uma, maior intimidade e acesso que a outrem. O casamento é uma etapa e uma dosimetria de certa intimidade e acesso que duas pessoas nutrem e compartilham entre si. Eis a questão; ocorrendo a infidelidade conjugal, quais impactos isso acarreta no emocional do(a) traído(a)? Insurge-se a lesão moral? Há critérios para sua existência? Em existindo, estar-se-ia diante de um abuso do Poder Judiciário para indenizações astronômicas? Em inexistindo, estar-se-ia diante de uma omissão do Estado, na proteção democrática da sua população, quanto a omissão diante de lesões aos direitos de personalidade dos indivíduos? Nesse liame, resta cabalmente evidenciado uma série de contratempos, impasses e entraves, que resguardam esse tipo de conduta no âmbito civil.Artigo Científico Acesso aberto Vacinação: demissão por justa causa em razão da recusa vacinal(2022-12) Voltz de Oliveira, Viritien SancearaiO presente artigo científico visa demonstrar que a vacinação obrigatória não ofende a Constituição, por não ser forçada, sendo garantido ao cidadão o direito de recusa em se submeter à imunização, e que a restrição de direitos daqueles que escolherem não se vacinar é constitucional, não ferindo a liberdade e os direitos individuais, visto que, em situações de saúde coletiva e pandemia a regra da proporcionalidade deve ser aplicada, devendo o direito à saúde coletiva e, particularmente, das crianças e dos adolescentes prevalecer sobre a liberdade de consciência e de convicção filosófica. Caracteriza-se como ilegítimo que, em nome de um Direito Individual, frustre-se o Direito da Coletividade, a não vacinação põe em risco os direitos à saúde e à vida de toda a população, uma vez que a estratégia de aplicação de vacinas só tem efetividade em âmbito coletivo. Em plena pandemia, surgiu um movimento antivacina que contaminou o Brasil, acarretando um grande desafio para as autoridades sanitárias e jurídicas brasileiras. Tal debate chegou ao Superior Tribunal Federal, tendo como precursora a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.587, que trouxe precedentes para legitimidade de penalidades a quem recusar a imunização.Artigo Científico Acesso aberto Descriminalização do aborto à luz do direito de personalidade(2022-12) Caribé, KarinePara acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade, as leis também devem mudar constantemente. Nessa perspectiva, as leis que regem o aborto – ou aborto na medicina – precisam ser revisadas, pois a questão e a forma como é levantada tem gerado conflitos jurídicos e sociais. Sua prática escapa aos círculos do controle estatal e é sustentada pela bandeira da liberdade e da individualidade do homem. No entanto, antes de fazer modificações, os resultados possíveis devem ser considerados e as transformações mínimas necessárias devem ser delineadas. O impacto da possível legalização do aborto pode ser múltiplo, incluindo o conceito de vida, o conceito de planejamento familiar e a estrutura da lei. No que se refere aos direitos do nascituro, é preciso traçar a incidência dos possíveis impactos, integrar a legislação e redefinir os aspectos doutrinários para atender às eventuais mudanças.Monografia Acesso aberto Os abusos do Direito à Liberdade de Expressão: Responsabilidade civil e criminal pelos conteúdos ilícitos disseminado na internet(2022-12) Sena Santos, BeatrizApesar do evidente progresso tecnológico e um avanço significativo nas relações sociais e culturais por meio da internet, ele é também responsável pela potencialização dos abusos praticados por usuários, que se valem do anonimato para a prática de crimes e atos prejudiciais a outrem. Nesse sentido, traz-se à tona a colisão de direitos entre a liberdade de expressão e a intimidade da vida privada, dois preceitos previstos pela Constituição Federal de 1988. Desse modo, o presente estudo pretende analisar os pontos que ensejam referido conflito, como também explorara eventual responsabilidade civil e criminal do agente que publica e compartilha conteúdo ilícito na interne. Ainda, busca-se mostrar a necessidade de normas específicas para uma efetiva contribuição na regulamentação neste novo âmbito e frear as lesões originadas.Artigo Científico Acesso aberto Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm): Um estudo análitico sobre a possível inconstitucionalide tributária(2022-12) Treider, MarianaO presente artigo científico tem como objetivo de verificar a constitucionalidade sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o qual é um tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O tributo trata-se de contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. Contudo, há relatos quanto à sua inconstitucionalidade, sendo frequentemente no Comércio Exterior junto ao jurídico, através de artigos em site, de jurisprudência e de Leis.Artigo Científico Acesso aberto Reconhecimento facial e o enviesamento racial à luz do artigo 226 do Código de Processo Penal Brasileiro(2022-12) da Silva Vitor, José RicardoO presente trabalho visa analisar o enviesamento racial relacionado, em especial, ao reconhecimento fotográfico no processo penal brasileiro à luz do art. 226 do Código de Processo Penal e seus contornos, buscando compreender como se dá a regulamentação deste fenômeno e de que forma ele afeta os procedimentos judiciais penais e, por conseguinte, as condenações. A análise realizada limita-se aos procedimentos explícitos no referido artigo, além do conjunto de normas e princípios vigentes e jurisprudência atual sobre a questão do reconhecimento fotográfico, além de dados estatísticos elaborados por órgãos brasileiros acerca da população carcerária, e estudos internacionais sobre o tema de enviesamento racial em reconhecimentos fotográficos.Monografia Acesso aberto As influências do limbo previdenciário na Justiça do Trabalho(2022-12) Supioni, LuísaEste trabalho, na modalidade monografia, tem o intuito de demostrar como os âmbitos se integram na justiça do trabalho, e por mais específico, como o fenômeno chamado limbo previdenciário influência nas ações, e procedimentos da Justiça do Trabalho. O limbo previdenciário discorre de uma forma em que exige diversos procedimento, tendo como consequência alguns efeitos jurídicos, imperioso rechaçar que, mesmo o INSS atuar no âmbito previdenciário, das inúmeros vertentes da legislação brasileira, ele tem influência direto com a justiça o trabalho, tanto para os empregados quanto para os empregadores. Visto isso, conseguimos verificar algumas lacunas em que o fluxo do processo trabalhista, juntamente com a autarquia federal, sendo necessário que haja um equilíbrio entre o princípio da celeridade processual, com o da vulnerabilidade do trabalhador hipossuficiente. Trazemos a necessidade de viabilizar a parte que se encontra em menos vantagem, para que a resolução do problema em questão seja discorrida de maneira célere, mas que não prejudique nenhuma das partes envolvidas no fenômeno limbo previdenciário.Monografia Acesso aberto Direito aos alimentos durante à Pandemia de COVID-19: A revisão e a execução de alimentos durante à Pandemia de COVID-19(2022-12) SANTOS, ViniciusA prestação de alimentos é uma obrigação que busca dar dignidade e sustento para quem o recebe, entretanto à Pandemia de COVID-19 trouxe dificuldades para que a obrigação seja justa para alimentante (devedor) e o alimentando (credor). O objetivo central do presente trabalho é abordar e analisar como o Poder Judiciário está administrando a revisão e a execução de alimentos durante à Pandemia de COVID 19. O presente trabalho terá como forma de abordagem a pesquisa qualitativa em que o estudo será fundamentado em textos, jurisprudências, legislação e doutrina de modo a descrever e a analisar o foco central do trabalho, sendo o principal método utilizado o dedutivo, pois a análise partirá das leis, teorias e atividades dos tribunais para podermos chegar à conclusão da sua aplicabilidade.Monografia Acesso aberto Influência escolar ao direito de inclusão da criança autista(2022-12-02) Miranda, LarissaO objetivo central do trabalho é abordar e analisar sobre o tema influência escolar ao direito de inclusão da criança com transtorno de espectro autista (TEA). Considerando o tema apresentado, qual a influência escolar para a garantia ao direito de inclusão da criança com transtorno de espectro autista (TEA) e esclarecendo além da importância, a necessidade da educação. Demonstrar as garantias resultantes da lei e enfatizar a importância do comprome timento de todos. Manter-se indiferente ou expressar preconceito, são comportamentos que dificultam o desenvolvimento da criança/do aluno. Buscando estabelecer meios que propiciem um aprendizado efetivo e eficaz e a garantia dos direitos sociais da criança com transtorno de espectro autista (TEA), consequentemente, propiciando um ganho para todos. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e apresentar as garantias da efetivação dos direitos sociais.