Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm): Um estudo análitico sobre a possível inconstitucionalide tributária
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Treider, Mariana
Orientador
Ferreira de Oliveira, Luiz Philipe
Coorientador
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo de verificar a constitucionalidade sobre o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), o qual é um tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O tributo trata-se de contribuições de intervenção no domínio econômico, ou seja, destina a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria da construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante. Contudo, há relatos quanto à sua inconstitucionalidade, sendo frequentemente no Comércio Exterior junto ao jurídico, através de artigos em site, de jurisprudência e de Leis.
Palavras-chave
AFRMM, CIDE