Descriminalização do aborto à luz do direito de personalidade
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Caribé, Karine
Orientador
Domingos, Salete
Coorientador
Resumo
Para acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade, as leis também devem mudar constantemente. Nessa perspectiva, as leis que regem o aborto – ou aborto na medicina – precisam ser revisadas, pois a questão e a forma como é levantada tem gerado conflitos jurídicos e sociais. Sua prática escapa aos círculos do controle estatal e é sustentada pela bandeira da liberdade e da individualidade do homem. No entanto, antes de fazer modificações, os resultados possíveis devem ser considerados e as transformações mínimas necessárias devem ser delineadas. O impacto da possível legalização do aborto pode ser múltiplo, incluindo o conceito de vida, o conceito de planejamento familiar e a estrutura da lei. No que se refere aos direitos do nascituro, é preciso traçar a incidência dos possíveis impactos, integrar a legislação e redefinir os aspectos doutrinários para atender às eventuais mudanças.
Palavras-chave
Direitos humanos, Direitos de personalidade, Leis, Autonomia, Descriminalização do aborto, Dignidade da pessoa humana