Recuperação Judicial: Abusividade do Direito de Voto na Assembleia Geral de Credores

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dc.contributor.advisorDamas, Tatiana
dc.contributor.authorRosa, Bruno Luiz
dc.coverage.spatialTubarão, Santa Catarinapt_BR
dc.date.accessioned2021-12-15T21:32:20Z
dc.date.available2021-12-15T21:32:20Z
dc.date.issued2021-12-08
dc.description.abstractOBJETIVO: Analisar do que se trata e o que pode ser considerado como abuso do direito de voto na assembleia geral de credores de Recuperação Judicial. MÉTODO: A presente pesquisa foi de nível exploratório, quanto à abordagem foi qualitativa, ainda, bibliográfica e documental. RESULTADOS: A Recuperação Judicial consiste no instituto que auxilia as empresas em crise financeira a recuperação e manutenção de suas atividades. Tal instituto é dotado de princípios de suma importância, destacando-se o da função social que extrai o caráter indispensável das empresas como fonte de renda de todas as famílias, equalizadoras da desigualdade social e mantenedoras do fisco. A lei de Recuperação Judicial e Falências brasileira é fruto da influência da Bankruptcy Law (Lei Norte Americana) que possui forte investimento nos benefícios de auxílio a recuperação das empresas devedoras. O procedimento de Recuperação Judicial é dependente da Assembleia Geral de Credores que possuem pleno direito de manifestações e votos com relação a cada detalhe do Plano de Recuperação Judicial da empresa em recuperação. As objeções dos credores em votação, contra a recuperação levam a convolação da empresa em falência. Os credores movidos pelos interesses próprios em reaver os seus créditos podem cometer ilicitudes chamadas de voto abusivo que são passíveis de anulação. A Bankruptcy Law prevê dispositivos que impedem o credor de votar com má fé, e prejudicar a recuperação, aplicando limites a seus direitos de voto, dando total poder aos tribunais para anular o voto abusivo. CONCLUSÃO: No Brasil, o primeiro dispositivo legal que trata sobre o voto abusivo foi criado na nova Lei de Falências em 2020, deixando abertura para diversas interpretações, criando conflito entre doutrina e jurisprudência, carecendo o tema de pacificação. Palavras-chave: Recuperação Judicial, Assembleia Geral de Credores, Voto abusivo.pt
dc.format.extent70 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19224
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectAssembleia Geral de Credorespt_BR
dc.subjectVoto Abusivopt_BR
dc.titleRecuperação Judicial: Abusividade do Direito de Voto na Assembleia Geral de Credorespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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