Adjudicação compulsória extrajudicial: impactos da inclusão do artigo 216-b da Lei Nº 6.015/73 para a desjudicialização no Brasil
| dc.contributor.advisor | SÉLLOS-KNOERR, Viviane Coêlho de | |
| dc.contributor.author | MAEURER , Isadora Mendes | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-01T12:04:28Z | |
| dc.date.available | 2024-03-01T12:04:28Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade apresentar a facilidade que a inclusão do artigo 216-B da Lei 14.382/2022 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que visa a desjudicialização do Poder Judiciário, buscando, portanto, aliviar a carga oposta ao Poder Judiciário e ainda, resolver conflitos entre os envolvidos. Embora a lei tenha trazido os requisitos mínimos para a adjudicação compulsória extrajudicial, deixou a desejar na questão registral, uma vez que não deu luz aos registradores quanto ao procedimento interno para realizar o registro do título na matrícula imobiliária, principalmente em relação ao posicionamento do proprietário vendedor. Dessa forma, nota-se que a referida Lei é uma inovação em prol da esfera judicial e extrajudicial. Sendo assim, o presente trabalho de conclusão de curso busca estudar os meios e fins que as serventias extrajudiciais irão admitir quando do registro do título, e ainda, possibilitar a identificação dos ônus e bônus trazidos pela nova legislação para a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis no Ofício de Registro de Imóveis. Conclui-se que a promulgação da referida lei foi de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro, o qual também refletiu na Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73, tendo em vista que implica na redução de custos para as partes envolvidas, bem como incentiva soluções de conflitos que, muitas vezes, são simples e desnecessários levar ao Poder Judiciário, e portanto, é considerada um instrumento indispensável, pois busca agilizar e descongestionar o Poder Judiciário brasileiro. | pt |
| dc.format.extent | 53 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41611 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | adjudicação compulsória extrajudicial | |
| dc.subject | desjudicialização | |
| dc.subject | serventias extrajudiciais | |
| dc.title | Adjudicação compulsória extrajudicial: impactos da inclusão do artigo 216-b da Lei Nº 6.015/73 para a desjudicialização no Brasil | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |