A UTILIZAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS NO INQUÉRITO POLICIAL E O CONFLITO ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
RIBEIRO, Paulo Henrique Almeida
SANTOS, Mayara Rodrigues dos
Orientador
SILVA, Hernando Fernandes da
Coorientador
DIRINO, Daniel Carlos
Resumo
O presente estudo busca investigar se os procedimentos adotados para aplicação do Banco Nacional de Perfis Genéticos no inquérito policial (coleta, armazenamento e tratamento dos dados) violam direitos constitucionais, avaliando a relevância do uso do citado banco de dados para solucionar crimes e punir os responsáveis e concluir se a supremacia do interesse público pode permitir ou não que o mencionado mecanismo investigativo infrinja direitos individuais.
Palavras-chave
banco de dados, coleta de material genético, direitos individuais, lei de execução penal, direitos fundamentais.