A incidência do imposto territorial rural de acordo com a sustentabilidade e finalidade socioeconômica da atividade empresarial rural

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dc.contributor.advisorMACEI, Demetrius Nichele
dc.contributor.authorSTRUECKER, Klaus Almeida
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2022-07-22T12:14:52Z
dc.date.available2022-07-22T12:14:52Z
dc.date.issued2022-06-14
dc.description.abstractO presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da fina lidade econômica do imóvel. É sabido que os arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional não fornecem critérios objetivos para a delimitação da hipótese de incidência tributária do IPTU e do ITR. Desse modo, o critério da destinação, lastreado no art. 15 do Decreto-Lei n° 57 de 1966, este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, surge co mo pacificador desta controvérsia. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já de clarou a inconstitucionalidade do referido Decreto-Lei no julgamento do Recurso Extraordi nário n° 140.773-5/210/SP, definindo o critério geográfico como sendo o mais adequado para a resolução do conflito de normas entre IPTU e ITR, ou seja, imóvel urbano tributa-se com IPTU e imóvel rural tributa-se com ITR. Ocorre que, diante de um cenário de crescimento desordenado das cidades e de situações de bitributação em imóveis que não se amoldam cla ramente aos critérios geográficos, atualmente os Tribunais têm assumido o critério da destina ção econômica para a aferição do imposto devido. Visando compreender a aplicação deste critério em cotejo com os demais, o presente estudo conclui que os embates sobre a incidência dos referidos tributos poderão ser solucionados de forma mais adequada à realidade vivenciada pelos jurisdicionados brasileiros a partir da finalidade econômica do imóvel. Utilizou-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica e documental, composta de doutrinas, artigos cientí ficos, análise da legislação pertinente ao tema e posicionamentos dos Tribunais. Dentro de seus limites, portanto, o trabalho almeja colaborar para uma interpretação autônoma e pros pectiva da incidência do ITR de acordo com a destinação e finalidade econômica do imóvel.pt
dc.format.extent124 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25135
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDestinação, Geográfico, Incidência, Conflito, Imóvel.pt_BR
dc.titleA incidência do imposto territorial rural de acordo com a sustentabilidade e finalidade socioeconômica da atividade empresarial ruralpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadaniapt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBApt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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