O controle de jornada em home-office e seus limites em relação ao princípio constitucional da privacidade
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Data
2022
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bazilio, Gustavo
Orientador
Campos, Lucas
Coorientador
Resumo
O presente artigo pretende desdobrar de maneira clara e concisa um dos maiores enfrentamentos da pandemia (COVID-19) no Direito do Trabalho, o controle de jornada em modelo home-office e como juridicamente não há um limite da maneira como ele pode ser feito. Utiliza-se do método qualitativo, para observar a legislação vigente atrelado ao conhecimento de outros autores, em conjunto com a metodologia dedutiva buscando em artigos, livros e leis para melhor explicitar o tema proposto. Nesse sentindo, a pesquisa ao abordar o tema central destacou a falta de um limite preexistente legalmente para o controle de privacidade no teletrabalho, mas em ordenamentos correlatos como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados há essa previsão que futuramente podem ser utilizadas para casos que venham a surgir. Por fim, restou claro a falta de previsão legal e entendimentos sobre a privacidade no ordenamento trabalhista, mas com o iminente retorno de atividades presencias os trabalhadores comecem a perceber essas violações e passem a requerer o seu direito.
Palavras-chave
controle de jornada, home-office, direito do trabalho, direito constitucional a privacidade