O controle de jornada em home-office e seus limites em relação ao princípio constitucional da privacidade
| dc.contributor.advisor | Campos, Lucas | |
| dc.contributor.author | Bazilio, Gustavo | |
| dc.coverage.spatial | Betim | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-16T20:00:45Z | |
| dc.date.available | 2022-11-16T20:00:45Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo pretende desdobrar de maneira clara e concisa um dos maiores enfrentamentos da pandemia (COVID-19) no Direito do Trabalho, o controle de jornada em modelo home-office e como juridicamente não há um limite da maneira como ele pode ser feito. Utiliza-se do método qualitativo, para observar a legislação vigente atrelado ao conhecimento de outros autores, em conjunto com a metodologia dedutiva buscando em artigos, livros e leis para melhor explicitar o tema proposto. Nesse sentindo, a pesquisa ao abordar o tema central destacou a falta de um limite preexistente legalmente para o controle de privacidade no teletrabalho, mas em ordenamentos correlatos como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados há essa previsão que futuramente podem ser utilizadas para casos que venham a surgir. Por fim, restou claro a falta de previsão legal e entendimentos sobre a privacidade no ordenamento trabalhista, mas com o iminente retorno de atividades presencias os trabalhadores comecem a perceber essas violações e passem a requerer o seu direito. | pt |
| dc.format.extent | 15 f | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26364 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | controle de jornada | pt_BR |
| dc.subject | home-office | pt_BR |
| dc.subject | direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | direito constitucional a privacidade | pt_BR |
| dc.title | O controle de jornada em home-office e seus limites em relação ao princípio constitucional da privacidade | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Betim / UNA | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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