Maioridade penal: do império a constituição de 1988
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Raupp Filho, Sidney Pereira
Orientador
Santos, Danielle Maria Espezim dos
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico proporcionará uma compreensão mais aprofundada da evolução histórica do direito da criança e do adolescente, do Império a Constituição Cidadã promulgada em 1988, passando pelo advento do marco normativo garantidor do direito da criança e do adolescente chamado Estatuto da Criança e do Adolescente. Há inúmeras investidas do espectro político conservador para alteração da imputabilidade penal inscrita no art. 228 da Constituição da República, tal como a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que chegou a ser votada e aprovada em dois turnos na Câmara Federal, e tratava da diminuição da imputabilidade para 16 (dezesseis) anos, nos casos de crimes hediondos praticados por adolescentes. Portanto, nos aprofundamos no tema da possibilidade de diminuição da maioridade penal e concluímos pela inconstitucionalidade de qualquer emenda constitucional que venha a tratar de diminuição da imputabilidade, por tratar-se de cláusula pétrea que visa a imutabilidade do direito e garantia individual da criança e do adolescente em não ser responsabilizado dentro do sistema penal, regido pelo Código Penal e Código de Processo Penal.
Palavras-chave
Maioridade Penal. Direitos Fundamentais. Cláusula Pétrea.