Maioridade penal: do império a constituição de 1988

Raupp Filho, Sidney Pereira

Maioridade penal: do império a constituição de 1988

dc.contributor.advisor	Santos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.author	Raupp Filho, Sidney Pereira
dc.coverage.spatial	Repositório Unisul	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-21T11:54:38Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:09:58Z
dc.date.available	2020-12-21T11:54:38Z
dc.date.available	2021-08-04T19:09:58Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico proporcionará uma compreensão mais aprofundada da evolução histórica do direito da criança e do adolescente, do Império a Constituição Cidadã promulgada em 1988, passando pelo advento do marco normativo garantidor do direito da criança e do adolescente chamado Estatuto da Criança e do Adolescente. Há inúmeras investidas do espectro político conservador para alteração da imputabilidade penal inscrita no art. 228 da Constituição da República, tal como a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que chegou a ser votada e aprovada em dois turnos na Câmara Federal, e tratava da diminuição da imputabilidade para 16 (dezesseis) anos, nos casos de crimes hediondos praticados por adolescentes. Portanto, nos aprofundamos no tema da possibilidade de diminuição da maioridade penal e concluímos pela inconstitucionalidade de qualquer emenda constitucional que venha a tratar de diminuição da imputabilidade, por tratar-se de cláusula pétrea que visa a imutabilidade do direito e garantia individual da criança e do adolescente em não ser responsabilizado dentro do sistema penal, regido pelo Código Penal e Código de Processo Penal.	pt_BR
dc.format.extent	80 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16887
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Maioridade Penal. Direitos Fundamentais. Cláusula Pétrea.	pt_BR
dc.title	Maioridade penal: do império a constituição de 1988	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR