Histórico das desapropriações urbanas no munícipio de Feira de Santana - BA.

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dc.contributor.advisorNETO, Hamilton de Araújo Silva
dc.contributor.authorOLIVEIRA, Rafael da Silva
dc.coverage.spatialFeira de Santanapt_BR
dc.date.accessioned2022-06-19T23:00:22Z
dc.date.available2022-06-19T23:00:22Z
dc.date.issued2022-06-13
dc.description.abstractAs desapropriações por utilidade pública ou interesse social é regida pelo Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, tendo como seu maior objetivo a legalidade das desapropriações afim de beneficiar toda a comunidade civil que será servida de alguma melhoria ou criação de serviços públicos, como mobilidade, educação, saúde, comunicação exploração ou conservações de serviços públicos. No decreto de desapropriação o Poder Público, deve especificar qual o bem que deverá ser desapropriado e para qual finalidade ele servirá, este ato possuirá validade de 05 (cinco)anos e só será confirmada mediando o pagamento de uma justa indenização.pt
dc.format.extent20pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22577
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdesapropriaçãopt_BR
dc.subjectutilidade públicapt_BR
dc.subjecturbanizaçãopt_BR
dc.titleHistórico das desapropriações urbanas no munícipio de Feira de Santana - BA.pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEngenharia Civilpt_BR
local.author.unidadeUNIFACS / GV/ Feira de Santanapt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaEngenhariaspt_BR
local.subject.areaanimaEngenhariaspt_BR

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