Infiltração de agentes policiais na internet, a fim de investigar os crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente: aplicabilidade e aspectos polêmicos da Lei n. 13.441/17

Madeira, Filipe da Silva

Infiltração de agentes policiais na internet, a fim de investigar os crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente: aplicabilidade e aspectos polêmicos da Lei n. 13.441/17

dc.contributor.advisor	Pereira, Patrícia Christina de Mendonça Fileti
dc.contributor.author	Madeira, Filipe da Silva
dc.coverage.spatial	Tubarão, Santa Catarina	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-09T10:42:21Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:36:06Z
dc.date.available	2017-12-09T10:42:21Z
dc.date.available	2020-11-27T02:36:06Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	The objective of this study is to analyze the feasibility of infiltration of police agents through the Internet, for the purpose of investigating crimes, sex, against children and adolescents, in the Brazilian legal system, as well as addressing political issues and applicable law 13.441/17. Thus, in the preparation of the work on volume, the exploratory was used, as for a procedural approach-if the qualitative technique, as well as the use of the bibliographic and documentary procedure, with researches in books, magazines, articles, and also a general analysis of law 13.441/17. Police infiltration already had legal provision in laws 11.343/06 (drug law) and 12.850/13 (law of criminal organizations), and in both an era of infiltration by means of an infiltrated agent in physical form. However, law 13.441/17, is a novelty in the Brazilian legal system, since it is through it, is an agent responsible for a form of virtualization, a conviction of the occurrence of sex crimes against children and adolescents. Finally, it is concluded that police infiltration on the Internet is fully applicable, not a Brazilian legal order, so it should only be used in the last case, limited to crimes listed by law, not applying to others.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a viabilidade da infiltração do agente de polícia por meio da internet, para fins de investigação dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como abordar aspectos polêmicos e a aplicabilidade da lei n. 13.441/17. Assim, na confecção do trabalho quanto ao nível, utilizou-se o exploratório, quanto a abordagem procedeu-se a técnica qualitativa, bem como a utilização do procedimento bibliográfico e documental, com pesquisas em livros, revistas, artigos, e ainda, uma análise geral da lei n. 13.441/17. A infiltração policial já tinha previsão legal nas leis n. 11.343/06 (lei de drogas) e n. 12.850/13 (lei das organizações criminosas), sendo que em ambas, a infiltração era procedida por meio de agente infiltrado na forma física. Contudo, a lei n. 13.441/17, é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que é por meio dela que o agente irá se infiltrar de maneira virtual, a fim de investigar a ocorrência de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Por fim, conclui-se que a infiltração policial na internet é plenamente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, destarte, só deve ser utilizada em último caso, limitando-se aos crimes elencados pela referida lei, não se aplicando aos demais.	pt_BR
dc.format.extent	55	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5651
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Infiltração policial	pt_BR
dc.subject	Infiltração virtual	pt_BR
dc.subject	Crianças e adolescentes	pt_BR
dc.title	Infiltração de agentes policiais na internet, a fim de investigar os crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente: aplicabilidade e aspectos polêmicos da Lei n. 13.441/17	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR