A inconstitucionalidade da dispensa do licenciamento ambiental
| dc.contributor.advisor | Caldas, Camilo Onoda Luiz | |
| dc.contributor.author | Cunha, Camila Nogueira da | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-21T13:57:34Z | |
| dc.date.available | 2022-12-21T13:57:34Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-21 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como finalidade realizar uma análise das hipóteses de dispensa do licenciamento ambiental, e a inconstitucionalidade da dispensa quando esta é obrigatória. Este tema é importante para o contexto atual, em consequência das inúmeras alterações que o meio ambiente tem sofrido, por conta das ações humanas, além de ter relevância para o Poder Público, em razão da lei dispor que todos os entes federativos podem legislar sobre direito ambiental. Contudo, devem respeitar as leis existentes sobre o tema e a Constituição Federal, e no caso de algum dos entes criar uma norma que contraria a legislação, essa é inconstitucional. Para a realização deste trabalho, foi utilizada a metodologia qualitativa, através de pesquisas bibliográficas compostas de doutrinas jurídicas sobre o tema e as leis que regem o meio ambiente. Por fim, conclui-se que a inconstitucionalidade da desobrigação de emitir licenças ambientais, além de ferir a Constituição, fere os princípios do direito ambiental, quanto à proteção do meio ambiente. | pt |
| dc.format.extent | 39 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30503 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Licenciamento | pt_BR |
| dc.subject | Dispensa | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | A inconstitucionalidade da dispensa do licenciamento ambiental | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Butantã | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Camila Nogueira da Cunha - Versão Final - TCC II.pdf
- Tamanho:
- 820.52 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: