A retroatividade do acordo de não persecução penal como garantia constitucional

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dc.contributor.advisorOLIVEIRA, Jóse Marcelo Domingos de
dc.contributor.authorSANTANA , Clécia Virgínia Santos de
dc.coverage.spatialParipiranga
dc.date.accessioned2024-01-18T13:26:45Z
dc.date.available2024-01-18T13:26:45Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste estudo aborda a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como uma garantia constitucional no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Seu principal objetivo é analisar a aplicabilidade do ANPP em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/19, com foco na interpretação jurisprudencial e na determinação dos limites temporais dessa retroatividade. A pesquisa utiliza uma metodologia dedutiva e exploratória, com base em análise entendimento doutrinário, estudos de casos práticos e revisão da legislação aplicável. Os resultados buscam fornecer insights sobre o papel do ANPP como instrumento de efetividade do processo penal constitucional, considerando sua retroatividade em casos anteriores à sua introdução, contribuindo assim para o entendimento das implicações constitucionais desse instituto no sistema jurídico brasileiro.pt
dc.format.extent22
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40823
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito penal
dc.subjectRetroatividade
dc.subjectNão persecução pena
dc.subjectEntendimento jurisprudencial e doutrinário.
dc.titleA retroatividade do acordo de não persecução penal como garantia constitucional
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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