A retroatividade do acordo de não persecução penal como garantia constitucional
dc.contributor.advisor | OLIVEIRA, Jóse Marcelo Domingos de | |
dc.contributor.author | SANTANA , Clécia Virgínia Santos de | |
dc.coverage.spatial | Paripiranga | |
dc.date.accessioned | 2024-01-18T13:26:45Z | |
dc.date.available | 2024-01-18T13:26:45Z | |
dc.date.issued | 2023-12 | |
dc.description.abstract | Este estudo aborda a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como uma garantia constitucional no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Seu principal objetivo é analisar a aplicabilidade do ANPP em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/19, com foco na interpretação jurisprudencial e na determinação dos limites temporais dessa retroatividade. A pesquisa utiliza uma metodologia dedutiva e exploratória, com base em análise entendimento doutrinário, estudos de casos práticos e revisão da legislação aplicável. Os resultados buscam fornecer insights sobre o papel do ANPP como instrumento de efetividade do processo penal constitucional, considerando sua retroatividade em casos anteriores à sua introdução, contribuindo assim para o entendimento das implicações constitucionais desse instituto no sistema jurídico brasileiro. | pt |
dc.format.extent | 22 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40823 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito penal | |
dc.subject | Retroatividade | |
dc.subject | Não persecução pena | |
dc.subject | Entendimento jurisprudencial e doutrinário. | |
dc.title | A retroatividade do acordo de não persecução penal como garantia constitucional | |
dc.type | Monografia | |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Híbrido | |
local.rights.policy | Acesso aberto |