A Posição dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul acerca da prisão domiciliar para deficientes físicos entre 2018 e 2019

Weiss, Bruno Pereira

A Posição dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul acerca da prisão domiciliar para deficientes físicos entre 2018 e 2019

dc.contributor.advisor	Tagliari, Priscila de Azambuja
dc.contributor.author	Weiss, Bruno Pereira
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-25T14:03:57Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:04:58Z
dc.date.available	2020-07-25T14:03:57Z
dc.date.available	2020-11-27T04:04:58Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de Trabalho de Conclusão de Curso referente à concessão da prisão domiciliar para deficientes físicos, trazendo, principalmente, o recorte dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, no período de 2018 e 2019. O presente trabalho faz uma breve explicação sobre as penas privativas de liberdade, a prisão domiciliar e os direitos do cidadão preso, trazendo entendimento legal e doutrinário e comparando com a realidade dos fatos. É tratado, também, sobre os princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e os limites do poder punitivo do Estado, que baseiam tanto o processo penal quanto a execução penal. Após essas importantes noções, o trabalho monográfico entra na sua temática central, a qual busca analisar jurisprudências das cortes já mencionadas e os argumentos que as levam a tomar tais decisões. Existe uma significativa divergência na jurisprudência acerca do tema, e tal divergência é evidente quando se compara o tribunal gaúcho com o catarinense. Nas jurisprudências do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o entendimento é de negar provimento aos pedidos de prisão domiciliar para deficientes físicos, alegando, majoritariamente, que o tratamento pode ser feito dentro da unidade prisional, sem prejuízo ao apenado. Já no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul existe uma receptividade quanto ao tema. Apesar da maioria da jurisprudência da corte negar a concessão da prisão domiciliar sob os mesmos argumentos do tribunal catarinense, é possível encontrar julgados em que o benefício foi concedido com base no princípio da dignidade da pessoa humana, e na ineficiência por parte do Estado de prestar o tratamento adequado e fornecer a segurança necessária ao paciente.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6333
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Prisão domiciliar	pt_BR
dc.subject	Deficiência física	pt_BR
dc.subject	Direitos do preso	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.title	A Posição dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul acerca da prisão domiciliar para deficientes físicos entre 2018 e 2019	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR