Propriedade dos direitos autorais na contratação de projeto arquitetônico para obra pública
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Battisti, Anna Cláudia
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Cosme, Andreia Catine
Resumo
A presente monografia tem o objetivo de pesquisar os direitos autorais referentes aos projetos de arquitetura contratados pela Administração Pública. Traz os conceitos de projeto arquitetônico, revelando sua importância para a obtenção de uma obra com qualidade para atingir seus objetivos. Expõe a definição de Contrato Administrativo e Licitação indicando a maneira que a Administração Pública procede para sua contratação, além das peculiaridades que envolvem o Poder Público frente ao particular contratado. Apresenta o Direito Autoral dentro do contexto histórico, suas características e a legislação que o regula. Mostra a
relevância da tutela do direito autoral para o autor, na garantia de seu retorno financeiro e sua nomeação à obra, e para a sociedade no enriquecimento cultural e científico. Levanta as possibilidades de ilícitos contra os direitos autorais tutelados ao arquiteto e verifica as interferências destes direitos quando contratado pela Administração Pública. Indica a maneira que os Tribunais vêm decidindo acerca do assunto por meio de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Como resultado da presente pesquisa ficou demonstrada a possibilidade de a Administração Pública poder alterar e replicar projeto de arquitetura contratando profissional diverso do autor original respeitando a nomeação à autoria e o direito de repúdio.
Palavras-chave
Projeto, Arquitetura, Propriedade, Autoral, Administração Pública