Propriedade dos direitos autorais na contratação de projeto arquitetônico para obra pública

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dc.contributor.advisorPuel, Jeferson
dc.contributor.authorBattisti, Anna Cláudia
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2021-01-08T14:37:00Z
dc.date.accessioned2021-08-04T19:11:12Z
dc.date.available2021-01-08T14:37:00Z
dc.date.available2021-08-04T19:11:12Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia tem o objetivo de pesquisar os direitos autorais referentes aos projetos de arquitetura contratados pela Administração Pública. Traz os conceitos de projeto arquitetônico, revelando sua importância para a obtenção de uma obra com qualidade para atingir seus objetivos. Expõe a definição de Contrato Administrativo e Licitação indicando a maneira que a Administração Pública procede para sua contratação, além das peculiaridades que envolvem o Poder Público frente ao particular contratado. Apresenta o Direito Autoral dentro do contexto histórico, suas características e a legislação que o regula. Mostra a relevância da tutela do direito autoral para o autor, na garantia de seu retorno financeiro e sua nomeação à obra, e para a sociedade no enriquecimento cultural e científico. Levanta as possibilidades de ilícitos contra os direitos autorais tutelados ao arquiteto e verifica as interferências destes direitos quando contratado pela Administração Pública. Indica a maneira que os Tribunais vêm decidindo acerca do assunto por meio de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Como resultado da presente pesquisa ficou demonstrada a possibilidade de a Administração Pública poder alterar e replicar projeto de arquitetura contratando profissional diverso do autor original respeitando a nomeação à autoria e o direito de repúdio.pt_BR
dc.format.extent80pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16898
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectProjetopt_BR
dc.subjectArquiteturapt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectAutoralpt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.titlePropriedade dos direitos autorais na contratação de projeto arquitetônico para obra públicapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.contributor.coadvisorCosme, Andreia Catine
local.dateissued.semester1
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Humanaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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Direitos Autorais em Projetos de Arquitetura Anna Claudia Battisti
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