Análise acerca do descumprimento da transação penal no juizado especial criminal

Faria, Paulo Sérgio

Análise acerca do descumprimento da transação penal no juizado especial criminal

dc.contributor.advisor	Santos, Rosimeire Cássia
dc.contributor.author	Faria, Paulo Sérgio
dc.coverage.spatial	Bom Despacho	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-14T12:35:59Z
dc.date.available	2021-07-14T12:35:59Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	O presente trabalho objetiva-se analisar o descumprimento do instituto despenalizador da transação penal nos juizados especiais criminais. Para chegar ao desejado, será abordado acerca do instituto despenalizador da transação penal concedido pela Lei 9.099/95, a fim de demonstrar sua finalidade, bem como a possibilidade de sua aplicação e seus objetivos, bem como será explanado acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal brasileiro. Posteriormente, serão analisadas as conseqüências do descumprimento do benefício da transação penal, considerando, para tanto, tratar-se de uma decisão não cumprida e transitada em julgado, bem como será demonstrada a evolução legislativa. Dentro de toda pesquisa, serão apontadas as opiniões de juristas, doutrinadores e dos tribunais no que se refere ao descumprimento do instituto da transação penal. Durante todo o trabalho acadêmico será usado como metodologia a utilização de instrumentos teóricos, devido ao tema distanciar-se do âmbito prático.	pt
dc.format.extent	18	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14537
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Instituto Despenalizador. Finalidade. Descumprimento. Decisão. Prisão.	pt_BR
dc.title	Análise acerca do descumprimento da transação penal no juizado especial criminal	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Bom Despacho	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR