Solução à inconstitucionalidade dos artigos 9º-a, caput, e 50, VIII, da Lei de execução penal
| dc.contributor.advisor | LAUFER, Christian | |
| dc.contributor.author | GERVASIO, André | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-18T17:15:07Z | |
| dc.date.available | 2022-07-18T17:15:07Z | |
| dc.date.issued | 2022-01-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho propõe-se a verificar a constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, criada pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 e, posteriormente, oferecer solução embasada em sistemas jurídicos. Esta análise de constitucionalidade realiza-se pela utilização de comparativo com princípios constitucionais. Neste diapasão utilizam-se jurisprudências, assim como doutrinas especializadas no tema para exemplificar as visões e os princípios a serem considerados na análise do dispositivo legal. Estes princípios são: Nemo Tenetur se Detegere, presunção de inocência e Ordem Pública. De mesma forma é feita uma análise direta de constitucionalidade em afronta dos princípios supramencionados, para analisar se há a necessidade de considerar métodos alternativos para solucionar os problemas trazidos pelo art. 9º-A da Lei de Execução Penal. A solução trazida se confere por meio da análise do sistema jurídico separado em normas de fomento, conduta e de forma. | pt |
| dc.format.extent | 28 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24973 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Execução penal | pt_BR |
| dc.subject | Lei 13.964 | pt_BR |
| dc.subject | Nemo tenetur se detegere | pt_BR |
| dc.title | Solução à inconstitucionalidade dos artigos 9º-a, caput, e 50, VIII, da Lei de execução penal | pt_BR |
| dc.title.alternative | Solution to the inconstitutionality of articles 9th-a, caput, and 50, VIII, from the penal execution law | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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