Direito sucessório na relação homossexual
| dc.contributor.advisor | Tenfen, Maria Nilta Ricken | pt_BR |
| dc.contributor.author | Freitas, Palmira Aparecida de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:52Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:34:04Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:52Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:34:04Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento do direito sucessório nas uniões homoafetivas. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, uma vez que se partiu de uma proposição geral para atingir uma conclusão particular. Como método de procedimento, foi utilizado o monográfico, pois através desde trabalho, buscou-se, tanto quanto possível, dirimir as controvérsias surgidas no tema sob análise. O método de investigação usado foi o bibliográfico, tendo em vista a utilização de doutrina, legislação e jurisprudência atinentes. A pesquisa possui como ponto de partida a família e sua evolução, os direitos sucessórios regulados pela legislação vigente, para chegar-se ao estudo da sucessão nas relações homossexuais. Diante da falta de previsão legal para o tema analisou-se a possibilidade da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade para amparar as relações homoafetivas. Assim, com base na pesquisa realizada verificou-se a permissão constitucional para se considerar tais relações como entidades familiares e assim garantir-lhes, mesmo que por analogia, direitos patrimoniais. Concluiu-se que a falta de legislação especifica sobre o tema deixa a mercê muitos casais de homossexuais, o que poderia ser amenizado se houvesse maior interesse do legislador em proteger tais relações. | pt_BR |
| dc.identifier | 1209 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5635 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Herança e sucessão | pt_BR |
| dc.subject | Casamento entre homossexuais - Legislação | pt_BR |
| dc.title | Direito sucessório na relação homossexual | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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