Os efeitos práticos jurídicos cíveis da Lei da Liberdade Econômica na desconsideração da personalidade jurídica.
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Luz, Humberto
Orientador
Martins Fornari, Leonardo
Coorientador
Resumo
A desconsideração da personalidade jurídica é um tema que está presente com intensidade no dia a dia da prática jurídica, uma vez que é considerada meio para coibir fraudes e, por consequência, atingir o patrimônio de um integrante de
determinada empresa. Por outro lado, não se pode perder de vista a autonomia
patrimonial de que gozam as pessoas jurídicas: deve-se sopesar a necessidade de
correção do ilícito com a independência econômico-financeira entre os sócios e a
entidade. Assim, o objetivo geral deste trabalho é investigar os efeitos práticos
jurídicos da Lei da Liberdade Econômica, promulgada no ano de 2019, no instituto da
desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à metodologia aplicada, trata-se
de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de
pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de
pesquisa é a bibliográfica. Conclui-se por meio desta pesquisa que, embora haja
entendimentos jurisprudenciais contraditórios e divergentes, a alteração legislativa em
comento aumentou a dificuldade de desconsiderar a personalidade das pessoas
jurídicas, tendo em vista a necessidade de preenchimento de requisitos específicos,
sejam eles subjetivos ou objetivos.
Palavras-chave
Desconsideração da personalidade jurídica, Lei da Liberdade Econômica, Efeitos na esfera cível