A violência policial diante da lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (nova lei de abuso de autoridade)
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
POSTIGUILHONE, Daiana Marques
Orientador
CASTILHOS, Tiago Oliveira de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade aos
crimes cometidos em especial pelos agentes de polícia, fazendo uma revisão jurídica das
principais causas do advento da referida norma, e quais os reflexos no contexto atual, em
especial o de provar o abuso de autoridade. Contudo, diante do crescente número de casos de
violência policial, a força de coerção deve ser relacionada com o poder que as autoridades
públicas policiais possuem para agir na sociedade, porém, buscar entender a dosagem desta
necessidade se faz necessário para traçar os motivos que levam a uma ação desastrosa e que
expõem a sociedade brasileira. Questões como a discriminação racial, violência policial contra
as minorias, acesso à justiça e a interseccionalidade devem ser questionadas no presente
trabalho, no sentido de responder o questionamento: há dificuldades ou não para a produção de
prova no abuso de poder na atividade policial? A principal hipótese do artigo é que a formação
contínua e a fiscalização efetiva dos agentes de polícia tem um efeito expressivo, o que pode
reduzir o abuso da força contra a sociedade e melhorar a qualidade geral do serviço policial,
aumentando assim as garantias, tanto para o poder de polícia como para os cidadãos, assim
reduzindo os riscos para ambas as partes e evidenciando a importância do treinamento dos
policiais como método de coibição da prática abusiva, expondo o quão importante é ter
condutas éticas e legais em uma abordagem, destacando a dificuldade em provar o abuso de
autoridade em um cenário onde os próprios policiais são a autoridade. Adotou-se uma
abordagem dedutiva, ancorada na análise crítica de uma diversidade de fontes bibliográficas,
abarcando doutrina especializada, legislação vigente, artigos científicos relevantes e
contribuições disponíveis em meios eletrônicos
Palavras-chave
Lei de abuso de autoridade, Abuso de autoridade, Violência policial, Delimitação probatória, Limites de atuação dos policiais