Aplicabilidade de astreintes como meio de efetivação da tutela antecipada que impõe obrigação de pagar sob a luz do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
| dc.contributor.advisor | Silva Filho, Paulo da | pt_BR |
| dc.contributor.author | Alberton, Marcos Schlickmann | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:02Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:27:36Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:02Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:27:36Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar os institutos da antecipação da tutela e da multa coercitiva (astreintes), assim como o significado e alcance do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a fim de demonstrar a possibilidade de aplicação daquela medida coercitiva para a efetivação de provimentos antecipatórios de obrigação de pagar. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois partiu-se de uma proposição geral, centrada nos deveres que decorrem da fundamentalidade do direito à efetividade da tutela jurisdicional, para culminar em uma proposição específica, centrada na necessidade de conferir ao magistrado a possibilidade de aplicação das astreintes, quando reputar necessária para o alcance de quantia concedida a título de antecipação da tutela. No que diz respeito à técnica de pesquisa, adotou-se, basicamente, a bibliográfica, com enfoque no exame livros e artigos científicos publicados em revistas ou em meio eletrônico. Concluída a pesquisa, pôde-se notar a insatisfação dos operadores do direito com o modelo processual vigente, principalmente com os meios executivos tipificados em lei, incapazes de conferir ao jurisdicionado, em tempo razoável, a fruição do bem da vida perseguido em juízo. Neste contexto, em vista do conteúdo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, é possível concluir pela aplicabilidade das astreintes como meio de efetivação de antecipação da tutela de soma em dinheiro, seja pela insuficiência do regime da execução provisória para a efetivação desta medida de urgência, seja pelos resultados efetivos que ela é capaz de proporcionar, ocasionando, em grande parte das vezes, o cumprimento tempestivo e adequado da obrigação sem a necessidade de instauração execução por expropriação. | pt_BR |
| dc.identifier | 1273 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5584 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Tutela antecipada | pt_BR |
| dc.subject | Multas | pt_BR |
| dc.subject | Obrigações (Direito) | pt_BR |
| dc.title | Aplicabilidade de astreintes como meio de efetivação da tutela antecipada que impõe obrigação de pagar sob a luz do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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