Dever constitucional da concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS e outros benefícios em saúde diretamente pela administração pública - executivo

Mates, Grasiele Fernandes

Dever constitucional da concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS e outros benefícios em saúde diretamente pela administração pública - executivo

dc.contributor.advisor	Selig, Cristiano de Souza
dc.contributor.author	Mates, Grasiele Fernandes
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-10T12:27:11Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:04:58Z
dc.date.available	2018-12-10T12:27:11Z
dc.date.available	2020-11-27T03:04:58Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	Este trabalho monográfico tem como objetivo geral demonstrar que a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS e outros benefícios em saúde pela administração pública – executivo, é constitucionalmente permitida sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Quanto ao nível da pesquisa, é exploratório, com abordagem qualitativa, pois, a pesquisa volta-se para os entendimentos doutrinários e a legislação sobre a problemática em questão. Para tanto, o pesquisador parte, inicialmente, da evolução histórica dos direitos fundamentais sociais, para ao final apresentar a resposta da problemática de modo subjetivo, caracterizando a pesquisa monográfica como análise indutiva. Ainda, quanto ao procedimento utilizado para coleta de dados, classifica-se a pesquisa como bibliográfica, tendo em vista o uso de acervos bibliográficos já elaborados. Com base na pesquisa, foi possível concluir que, independentemente, do valor do medicamento ou qualquer outro benefício em saúde, padronizado ou não pelo SUS, se evidenciada e comprovada a necessidade para o tratamento ou manutenção da saúde do paciente, bem como a hipossuficiência financeira deste e de sua composição familiar, deve ser fornecido de forma imediata pelo Poder Executivo, sem que seja necessário mover o Poder Judiciário, uma vez que este só deve agir em casos de omissões e inércia. Saúde é um direito fundamental de cunho social e está albergada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, e por se tratar de direito fundamental, deve ter aplicação imediata como dispõe o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Assim, o preceito imediatamente aplicável vincula o Poder Executivo, e, portanto, a concessão de benefícios em saúde pela administração pública é constitucionalmente permitida, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O ideal seria que houvesse disponibilidade financeira para atender a todos e cumprir os objetivos da Constituição. Porém, não há recursos, devendo o Estado observar os requisitos mencionados no tema repetitivo de número 106, garantindo o mínimo para uma existência digna, mas de forma direta e imediata pela administração pública, ou seja, sem necessidade de esperar o paciente mover o Poder Judiciário, para que este determine a aplicação e concretização do direito à saúde, diminuindo assim as demandas judiciais e consequentemente oportunizando esse direito fundamental de forma igualitária e isonômica.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5865
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direto à saúde	pt_BR
dc.subject	Direitos sociais	pt_BR
dc.subject	Poder executivo	pt_BR
dc.title	Dever constitucional da concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS e outros benefícios em saúde diretamente pela administração pública - executivo	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR