O acesso à justiça nas comarcas que não possuem Defensoria Pública no estado de Santa Catarina
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Santos, Amanda Laziele da Silva Dias dos
Orientador
Hassan, Nádila da Silva
Coorientador
Resumo
Considering that the principle of effective access to justice has not been applied in some localities in Brazil due to the non-implementation of the Public Defense, research is being conducted on access to justice in counties that do not have a Public Defense in the state of Santa Catarina, to demonstrate how these counties provide access to justice for those in need. Therefore, it is necessary to describe the concepts of access to justice and public defense, explain the evolution of legal assistance in Brazil and the state of Santa Catarina, and demonstrate how access to justice has been offered in counties that do not have the entity. The methodology used was be bibliographic and jurisprudential research on the subject. Given that, it is found that in the state of Santa Catarina only 24 (twenty-four) counties are served by the entity, leaving more than 80 (eighty) counties unattended and many of these, there is no other option of access to justice, in other words, there is no solution to the problem, which bounds to the finding that in counties that do not have Public Defense and no other type of care for the needy population, there is the inapplicability of the principle of access to justice.
Tendo em vista que o princípio do efetivo acesso à justiça não vem sendo aplicado em algumas localidades do Brasil em decorrência da não implementação da Defensoria Pública, pesquisa-se sobre o acesso à justiça nas comarcas que não possuem Defensoria Pública no estado de Santa Catarina, a fim de demonstrar como essas comarcas oferecem o acesso à justiça aos necessitados. Para tanto, é necessário descrever os conceitos de acesso à justiça e defensoria pública, explicar a evolução da assistência jurídica no Brasil e no Estado de Santa Catarina, e demonstrar como vem sendo oferecido o acesso à justiça nas comarcas que não há o órgão. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o assunto. Diante disso, verifica-se que no estado de Santa Catarina apenas 24 (vinte e quatro) comarcas são atendidas pelo órgão, deixando mais de 80 (oitenta) comarcas desatendidas e em muitas não há outra opção de acesso à justiça, ou seja, não há solução para o problema, o que impõe a constatação de que nas comarcas que não possuem Defensorias Pública e nem outro tipo de atendimento para a população carente há a inaplicabilidade do princípio do acesso à justiça.
Tendo em vista que o princípio do efetivo acesso à justiça não vem sendo aplicado em algumas localidades do Brasil em decorrência da não implementação da Defensoria Pública, pesquisa-se sobre o acesso à justiça nas comarcas que não possuem Defensoria Pública no estado de Santa Catarina, a fim de demonstrar como essas comarcas oferecem o acesso à justiça aos necessitados. Para tanto, é necessário descrever os conceitos de acesso à justiça e defensoria pública, explicar a evolução da assistência jurídica no Brasil e no Estado de Santa Catarina, e demonstrar como vem sendo oferecido o acesso à justiça nas comarcas que não há o órgão. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o assunto. Diante disso, verifica-se que no estado de Santa Catarina apenas 24 (vinte e quatro) comarcas são atendidas pelo órgão, deixando mais de 80 (oitenta) comarcas desatendidas e em muitas não há outra opção de acesso à justiça, ou seja, não há solução para o problema, o que impõe a constatação de que nas comarcas que não possuem Defensorias Pública e nem outro tipo de atendimento para a população carente há a inaplicabilidade do princípio do acesso à justiça.
Palavras-chave
Acesso à justiça, Princípio fundamental, Efetividade, Defensoria Pública