Restituição do indébito tributário relativo ao recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em regime de substituição tributária 'para frente'

Souza, Guilherme Bittencourt da Silveira de

Restituição do indébito tributário relativo ao recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em regime de substituição tributária 'para frente'

dc.contributor.advisor	Wiggers, Wânio	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Guilherme Bittencourt da Silveira de	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T15:00:54Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:43:28Z
dc.date.available	2016-11-30T15:00:54Z
dc.date.available	2020-11-27T02:43:28Z
dc.date.issued	2011
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o instituto da substituição tributária sob a égide do artigo 150, § 7º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com a Lei Complementar nº 87 de 1996, a qual, dentre outras providências, regula a aplicação do referido instituto ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ¿ ICMS; examinar a legislação vigente, referente ao tema suscitado; abordar a relação obrigacional tributária, enfatizando a sujeição passiva na figura do substituto tributário; por fim, analisar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial frente à possibilidade de restituição do indébito tributário em virtude de divergência entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetivamente praticada, quando do recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por antecipação. Este trabalho foi realizado com base em pesquisa bibliográfica, visto que se fundou a argumentação em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Com o recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por antecipação, em regime de substituição tributária ¿para frente¿, geralmente ocorre divergência entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real, de forma que o imposto seja recolhido com valor diferente do que é realmente devido. Assim, existem diferentes posicionamentos, tanto doutrinários quanto jurisprudenciais, sobre a possibilidade de haver restituição do imposto quando pago a maior, não havendo ainda um entendimento pacífico. A matéria está sendo questionada em grau de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário, de forma que caberá ao Supremo Tribunal Federal pacificar o entendimento. Através das pesquisas realizadas, concluiu-se que, como medida de justiça, deve ser autorizada a restituição das quantias pagas a maior a título de ICMS, pago em regime de substituição tributária "para frente".	pt_BR
dc.identifier	1222	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5709
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços	pt_BR
dc.subject	Impostos - Restituição	pt_BR
dc.title	Restituição do indébito tributário relativo ao recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em regime de substituição tributária 'para frente'	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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