Limites do poder de polícia administrativo no transporte de passageiros das companhias aéreas frente à pandemia mundial do coronavírus
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Cavalheiro, Jefferson Fernando
Orientador
Alvaro, José de Souto
Coorientador
Lohn, Joel Irineu
Resumo
This study seeks to first delineate the social context after the start of the pandemic by the new
coronavirus. Establish the risks and means of contagion in the aeronautical environment.
Demonstrate the impacts on aviation and the steps companies have taken to tackle the new
coronavirus. Show the legal norms that emerged through the administrative police power of
public entities in the fight against the corona and if these norms went beyond legal and
doctrinal limits. Identify the possible legal disputes arising from those impacts, mainly in the
aeronautical field related to the transport of passengers and the like.
Keywords: Pandemic. Aviation. Administrative police power. Limits. Judicial actions.
Este estudo busca delinear primeiramente o contexto social pós início da pandemia pelo novo coronavírus. Estabelecer os riscos e meios de contágio no ambiente aeronáutico. Demonstrar os impactos na aviação e as medidas que as companhias tomaram para enfrentar o novo coronavírus. Mostrar as normas legais que surgiram através do poder de polícia administrativo dos entes públicas no combate ao corona e se estas normas extrapolaram os limites legais e doutrinários. Identificar as possíveis celeumas jurídicas advindas daqueles impactos, principalmente no campo aeronáutico atinente ao transporte de passageiros e afins. Palavras-chave: Pandemia. Aviação. Poder de polícia administrativa. Limites. Ações judiciais.
Este estudo busca delinear primeiramente o contexto social pós início da pandemia pelo novo coronavírus. Estabelecer os riscos e meios de contágio no ambiente aeronáutico. Demonstrar os impactos na aviação e as medidas que as companhias tomaram para enfrentar o novo coronavírus. Mostrar as normas legais que surgiram através do poder de polícia administrativo dos entes públicas no combate ao corona e se estas normas extrapolaram os limites legais e doutrinários. Identificar as possíveis celeumas jurídicas advindas daqueles impactos, principalmente no campo aeronáutico atinente ao transporte de passageiros e afins. Palavras-chave: Pandemia. Aviação. Poder de polícia administrativa. Limites. Ações judiciais.
Palavras-chave
Pandemia, Aviação, Poder de polícia administrativa, Limites, Ações judiciais