Limites do poder de polícia administrativo no transporte de passageiros das companhias aéreas frente à pandemia mundial do coronavírus

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dc.contributor.advisorAlvaro, José de Souto
dc.contributor.authorCavalheiro, Jefferson Fernando
dc.coverage.spatialLagespt_BR
dc.date.accessioned2020-10-08T11:48:50Z
dc.date.accessioned2020-12-02T15:04:24Z
dc.date.available2020-10-08T11:48:50Z
dc.date.available2020-12-02T15:04:24Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.description.abstractThis study seeks to first delineate the social context after the start of the pandemic by the new coronavirus. Establish the risks and means of contagion in the aeronautical environment. Demonstrate the impacts on aviation and the steps companies have taken to tackle the new coronavirus. Show the legal norms that emerged through the administrative police power of public entities in the fight against the corona and if these norms went beyond legal and doctrinal limits. Identify the possible legal disputes arising from those impacts, mainly in the aeronautical field related to the transport of passengers and the like. Keywords: Pandemic. Aviation. Administrative police power. Limits. Judicial actions.en
dc.description.abstractEste estudo busca delinear primeiramente o contexto social pós início da pandemia pelo novo coronavírus. Estabelecer os riscos e meios de contágio no ambiente aeronáutico. Demonstrar os impactos na aviação e as medidas que as companhias tomaram para enfrentar o novo coronavírus. Mostrar as normas legais que surgiram através do poder de polícia administrativo dos entes públicas no combate ao corona e se estas normas extrapolaram os limites legais e doutrinários. Identificar as possíveis celeumas jurídicas advindas daqueles impactos, principalmente no campo aeronáutico atinente ao transporte de passageiros e afins. Palavras-chave: Pandemia. Aviação. Poder de polícia administrativa. Limites. Ações judiciais.pt_BR
dc.format.extent46 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11855
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofGestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectAviaçãopt_BR
dc.subjectPoder de polícia administrativapt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectAções judiciaispt_BR
dc.titleLimites do poder de polícia administrativo no transporte de passageiros das companhias aéreas frente à pandemia mundial do coronavíruspt_BR
dc.title.alternativeLimits on administrative police power in the carriage of passengers by airlines against the worldwide coronavirus pandemicpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoEspecialização em Gestão de Direito Aeronáutico - UNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.contributor.coadvisorLohn, Joel Irineu
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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