Possibilidade da aplicação da lei dos crimes hediondos na justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio da isonomia

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dc.contributor.advisorBallock, Lauro José
dc.contributor.authorBento, Jucélio Souza
dc.coverage.spatialTubarão/ SCpt_BR
dc.date.accessioned2018-12-10T12:39:27Z
dc.date.accessioned2020-11-27T02:46:06Z
dc.date.available2018-12-10T12:39:27Z
dc.date.available2020-11-27T02:46:06Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractThe present work has as main objective to analyze the possibility of the application of the Law of the Heinous Crimes in the military Justice in face of the Law n. 13.491 / 17 in light of the constitutional principle of isonomy, in view of the lack of prediction of military crimes in the Heinous Crimes Act. With the advent of Law no. 13.491 October 13, 2017, the discussion about the possibility of filling this absence arose due to the amendment of the 9th device of said law. The research will be in the exploratory modality, as far as the approach will be qualitative, as far as the procedure of collection of damages, will be bibliographic and documentary. The work will present in its development the Brazilian military criminal system, the list of heinous crimes and the discussion on the possibility of the application of the heinous crimes in the Military Justice. In the development of the work was observed the divergence among the lecturers regarding the possibility discussed in the theme. However, when analyzing the wording device that gave the present work, it is possible to emphasize the possibility of the application of the Law of the Heinous Crimes, when harmonized with the military crimes by assimilation.en
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade da aplicação da Lei dos Crimes Hediondos na Justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio constitucional da isonomia, tendo em vista a ausência de previsão dos crimes militares na Lei dos Crimes Hediondos. Com o advento da Lei n. 13.491 13 de outubro de 2017, surgiu a discussão acerca da possibilidade de suprir essa ausência em virtude da alteração do dispositivo 9º da referida lei. A pesquisa será na modalidade exploratória, no tocante à abordagem será qualitativa, no que concerne ao procedimento de coleta de dados, será bibliográfico e documental. O trabalho apresentará no seu desenvolvimento o sistema penal militar brasileiro, o rol dos crimes hediondos e a discussão sobre a possibilidade da aplicação dos crimes hediondos na Justiça Militar. No desenvolvimento do trabalho foi observada a divergência entre os doutrinadores quanto à possibilidade discutida no tema. Contudo, ao ser analisada a redação do dispositivo que ensejou o presente trabalho, pode-se destacar a possibilidade da aplicação da Lei dos Crimes Hediondos, quando harmonizada com os crimes militares por equiparação.pt_BR
dc.format.extent71 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5730
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectJustiça militarpt_BR
dc.subjectCrimes militarespt_BR
dc.subjectCrimes hediondospt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomiapt_BR
dc.titlePossibilidade da aplicação da lei dos crimes hediondos na justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio da isonomiapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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