Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: Lei penal em branco heterogênea: análise da constitucionalidade do complemento normativo da ANVISA - Portaria nº 344/1998, à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) frente ao princípio constitucional da legalidade.

Solicitando o seguinte arquivo: TCC - MARIA EDUARDA NOHATTO GATTIBONI.pdf