Lei penal em branco heterogênea: análise da constitucionalidade do complemento normativo da ANVISA - Portaria nº 344/1998, à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) frente ao princípio constitucional da legalidade.
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Data
2021-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gattiboni, Maria Eduarda Nohatto
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
O presente estudo monográfico visa compreender as leis penais em branco heterogêneas, estas leis possuem o preceito primário incompleto, deste modo, ensejam uma norma de complementação para que o seu tipo penal obtenha sentido, assim, o legislador pode delegar à uma instância normativa diversa o papel de definir o elemento em branco da lei. É a partir desta delegação de competência que surgem os questionamentos acerca da constitucionalidade das mencionadas leis frente ao princípio constitucional da legalidade, à vista disso, este trabalho centrou os seus estudos sobre a Lei nº 11.343/2006, denominada Lei de Drogas, isso porque, trata-se de um típico caso de uma lei penal em branco heterogênea, cujo complemento normativo advém da Portaria nº 344/1998 da ANVISA. Dessa forma, o objetivo principal desta monografia é a análise da constitucionalidade da referida portaria frente ao princípio constitucional da legalidade, a fim de verificar se há ofensa ao mencionado princípio, bem como se há renúncia da função legislativa por parte dos legisladores penais. Assim, através deste estudo foi possível constatar que as leis penais em branco heterogêneas consistem em um importante instrumento para a tutela penal eficiente dos bens jurídicos coletivos, além de que a Portaria n° 344/1998 atende aos requisitos de ordem material e formal, passando, portanto, pelo filtro de constitucionalidade.
Palavras-chave
Lei Penal em Branco Heterogênea, Princípio Constitucional da Legalidade, Poder Legislativo, Portaria nº 344/1998, Lei de Drogas