Lei penal em branco heterogênea: análise da constitucionalidade do complemento normativo da ANVISA - Portaria nº 344/1998, à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) frente ao princípio constitucional da legalidade.

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dc.contributor.advisorSelig, Cristiano de Souza
dc.contributor.authorGattiboni, Maria Eduarda Nohatto
dc.coverage.spatialBraço do Nortept_BR
dc.date.accessioned2021-12-18T12:24:31Z
dc.date.available2021-12-18T12:24:31Z
dc.date.issued2021-12-06
dc.description.abstractO presente estudo monográfico visa compreender as leis penais em branco heterogêneas, estas leis possuem o preceito primário incompleto, deste modo, ensejam uma norma de complementação para que o seu tipo penal obtenha sentido, assim, o legislador pode delegar à uma instância normativa diversa o papel de definir o elemento em branco da lei. É a partir desta delegação de competência que surgem os questionamentos acerca da constitucionalidade das mencionadas leis frente ao princípio constitucional da legalidade, à vista disso, este trabalho centrou os seus estudos sobre a Lei nº 11.343/2006, denominada Lei de Drogas, isso porque, trata-se de um típico caso de uma lei penal em branco heterogênea, cujo complemento normativo advém da Portaria nº 344/1998 da ANVISA. Dessa forma, o objetivo principal desta monografia é a análise da constitucionalidade da referida portaria frente ao princípio constitucional da legalidade, a fim de verificar se há ofensa ao mencionado princípio, bem como se há renúncia da função legislativa por parte dos legisladores penais. Assim, através deste estudo foi possível constatar que as leis penais em branco heterogêneas consistem em um importante instrumento para a tutela penal eficiente dos bens jurídicos coletivos, além de que a Portaria n° 344/1998 atende aos requisitos de ordem material e formal, passando, portanto, pelo filtro de constitucionalidade.pt
dc.format.extent110pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20071
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.subjectLei Penal em Branco Heterogêneapt_BR
dc.subjectPrincípio Constitucional da Legalidadept_BR
dc.subjectPoder Legislativopt_BR
dc.subjectPortaria nº 344/1998pt_BR
dc.subjectLei de Drogaspt_BR
dc.titleLei penal em branco heterogênea: análise da constitucionalidade do complemento normativo da ANVISA - Portaria nº 344/1998, à Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) frente ao princípio constitucional da legalidade.pt_BR
dc.title.alternativeHeterogeneous blank criminal law: analysis of the constitutionality of the normative complement of ANVISA - Ordinance nº 344/1998, to the Law on Drugs (Law nº 11.343/2006) front the constitutional principle of legality.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Braço do Nortept_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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