A (in) constitucionalidade da lei 13.491 de 2017: um estudo à luz da garantia do devido processo legal
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Lima, Gustavo da Silva
Orientador
Mombach, Patrícia Ribeiro
Coorientador
Resumo
Um evento internacional de grande porte estava marcado para acontecer no território nacional e, com isso, trouxe responsabilidades para o poder público no que tange a segurança pública. Não há dúvidas que as olimpíadas de 2016 foi um grande acontecimento para sociedade brasileira e para o mundo. O Brasil ganhou espaço nas televisões e meios de entretenimento de todo o globo. Por conta de tal fato, as autoridades públicas sentiram a necessidade de realizar mudanças em políticas públicas no que concerne à segurança pública para com os espectadores dos jogos. As forças armadas federais foram o centro deste almejo, uma vez que o seu uso iria ser de grande importância para garantir a segurança nos locais dos eventos. Indo de encontro, foi publicada, embora tarde, a lei 13.491 de 2017, a qual trouxe significativas mudanças processuais e penais para as carreiras militares. A referida lei, objeto de análise Constitucional no presente trabalho, teve sua origem oriunda do projeto de lei
5.768, do ano de 2016. Imbuído de sua função institucional, o referido projeto de lei teve como autoria o então Deputado Federal catarinense Esperidião Amin, o qual teve por justificativa o fato de as forças armadas estarem cada vez mais presentes no
cenário nacional atuando junto à sociedade, sobretudo em operações de garantia da lei e da ordem nas favelas carioca. A nova lei realizou alterações no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 de 1969). Entre elas, a mais marcante foi a retirada do Tribunal do Júri a competência para julgar o militar das forças armadas que praticar um crime doloso contra a vida em determinadas situações, trazendo mudanças penais e processuais penais. Proceder-se-á, a partir dessas mudanças, a análise constitucional da lei e sua conveniência para a sociedade em geral através do método dedutivo, utilizando, para tanto, do procedimento bibliográfico.
Palavras-chave
Direito Militar, (in) Constitucionalidade, Lei 13.491 de 2017