A (in) constitucionalidade da lei 13.491 de 2017: um estudo à luz da garantia do devido processo legal

Lima, Gustavo da Silva

A (in) constitucionalidade da lei 13.491 de 2017: um estudo à luz da garantia do devido processo legal

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Lima, Gustavo da Silva
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T00:07:20Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:39:56Z
dc.date.available	2020-12-17T00:07:20Z
dc.date.available	2021-08-04T16:39:56Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Um evento internacional de grande porte estava marcado para acontecer no território nacional e, com isso, trouxe responsabilidades para o poder público no que tange a segurança pública. Não há dúvidas que as olimpíadas de 2016 foi um grande acontecimento para sociedade brasileira e para o mundo. O Brasil ganhou espaço nas televisões e meios de entretenimento de todo o globo. Por conta de tal fato, as autoridades públicas sentiram a necessidade de realizar mudanças em políticas públicas no que concerne à segurança pública para com os espectadores dos jogos. As forças armadas federais foram o centro deste almejo, uma vez que o seu uso iria ser de grande importância para garantir a segurança nos locais dos eventos. Indo de encontro, foi publicada, embora tarde, a lei 13.491 de 2017, a qual trouxe significativas mudanças processuais e penais para as carreiras militares. A referida lei, objeto de análise Constitucional no presente trabalho, teve sua origem oriunda do projeto de lei 5.768, do ano de 2016. Imbuído de sua função institucional, o referido projeto de lei teve como autoria o então Deputado Federal catarinense Esperidião Amin, o qual teve por justificativa o fato de as forças armadas estarem cada vez mais presentes no cenário nacional atuando junto à sociedade, sobretudo em operações de garantia da lei e da ordem nas favelas carioca. A nova lei realizou alterações no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 de 1969). Entre elas, a mais marcante foi a retirada do Tribunal do Júri a competência para julgar o militar das forças armadas que praticar um crime doloso contra a vida em determinadas situações, trazendo mudanças penais e processuais penais. Proceder-se-á, a partir dessas mudanças, a análise constitucional da lei e sua conveniência para a sociedade em geral através do método dedutivo, utilizando, para tanto, do procedimento bibliográfico.	pt_BR
dc.format.extent	66	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15617
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito Militar	pt_BR
dc.subject	(in) Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Lei 13.491 de 2017	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade da lei 13.491 de 2017: um estudo à luz da garantia do devido processo legal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR