A legalidade da polícia militar de minas gerais na confecção do termo circunstanciado de ocorrência
dc.contributor.advisor | Kiefer, Cristian | |
dc.contributor.author | Silva, Fernando Lucas Campos | |
dc.contributor.author | Diniz, Victor Hugo | pt_BR |
dc.coverage.spatial | Contagem | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-05T13:41:13Z | |
dc.date.available | 2021-07-05T13:41:13Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | RESUMO: A vida em sociedade traz diversas preocupações e considerações importantes para todos, umas dela é a questão da segurança pública, primordial para o bom convívio e bem-estar de todos. Para tanto, com o passar dos tempos se mostrou necessário a criação de leis, doutrinas e sanções, sendo introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988, em seu art. 144, para o melhor aproveitamento da convivência civilizada, sempre buscando a eficiência e celeridade, seja em atender tais demandas ou em demonstrar aparato às vítimas. Nesse sentindo, em 1995 foi sancionada a Lei nº 9.099, que criou os juizados especiais civis e criminais, tendo como fulcro os princípios da celeridade, economia processual, informalidade, oralidade e simplicidade, e tem como objetivo dar orientações quanto aos procedimentos que devem ser realizados nos casos da ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo que são todas as contravenções penais e crimes sancionados com pena máxima de 2 anos. O presente trabalho visa apresentar argumentos quanto a legalidade da confecção de um novo procedimento trazido pela Lei nº 9.099/95, o Termo Circunstanciado de Ocorrência. | pt |
dc.format.extent | 25 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13877 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Polícia militar | pt_BR |
dc.subject | Termo circunstanciado de ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Legalidade | pt_BR |
dc.subject | Lei 9099/95 | pt_BR |
dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
dc.title | A legalidade da polícia militar de minas gerais na confecção do termo circunstanciado de ocorrência | pt_BR |
dc.title.alternative | The legality of the military police from minas gerais in making of the detailed term of occurrence | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNA / Contagem | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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