A legalidade da polícia militar de minas gerais na confecção do termo circunstanciado de ocorrência

Silva, Fernando Lucas Campos; Diniz, Victor Hugo

A legalidade da polícia militar de minas gerais na confecção do termo circunstanciado de ocorrência

dc.contributor.advisor	Kiefer, Cristian
dc.contributor.author	Silva, Fernando Lucas Campos
dc.contributor.author	Diniz, Victor Hugo	pt_BR
dc.coverage.spatial	Contagem	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-05T13:41:13Z
dc.date.available	2021-07-05T13:41:13Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	RESUMO: A vida em sociedade traz diversas preocupações e considerações importantes para todos, umas dela é a questão da segurança pública, primordial para o bom convívio e bem-estar de todos. Para tanto, com o passar dos tempos se mostrou necessário a criação de leis, doutrinas e sanções, sendo introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela Constituição da República de 1988, em seu art. 144, para o melhor aproveitamento da convivência civilizada, sempre buscando a eficiência e celeridade, seja em atender tais demandas ou em demonstrar aparato às vítimas. Nesse sentindo, em 1995 foi sancionada a Lei nº 9.099, que criou os juizados especiais civis e criminais, tendo como fulcro os princípios da celeridade, economia processual, informalidade, oralidade e simplicidade, e tem como objetivo dar orientações quanto aos procedimentos que devem ser realizados nos casos da ocorrência de infrações de menor potencial ofensivo que são todas as contravenções penais e crimes sancionados com pena máxima de 2 anos. O presente trabalho visa apresentar argumentos quanto a legalidade da confecção de um novo procedimento trazido pela Lei nº 9.099/95, o Termo Circunstanciado de Ocorrência.	pt
dc.format.extent	25 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13877
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Polícia militar	pt_BR
dc.subject	Termo circunstanciado de ocorrência	pt_BR
dc.subject	Legalidade	pt_BR
dc.subject	Lei 9099/95	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.title	A legalidade da polícia militar de minas gerais na confecção do termo circunstanciado de ocorrência	pt_BR
dc.title.alternative	The legality of the military police from minas gerais in making of the detailed term of occurrence	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Contagem	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR