Possibilidade de aplicação da prescrição virtual na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapoá/SC
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
PASSOS, Ian Francis da Silva
SILVA, Eduardo dos Santos
Orientador
Honorato, Gustavo Henrique de Sá
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da aplicação da prescrição virtual na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapoá – Santa Catarina, no período compreendido entre os meses de janeiro e julho de 2023, contendo como objeto de análise a fundamentação utilizada pelo juízo de 1º grau para apoiar a sentença que reconheceu a referida causa de extinção da punibilidade.
Palavras-chave
prescrição penal, perda do estado do poder de punir, reconhecimento da pena no mínimo legal, extinção da punibilidade, justiça criminal