A (in)efetividade das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
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Data
2022-06-08
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ribeiro, Ingrid Santana Pasqualine
Orientador
Filippo, Thiago Baldani Gomes de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho, de natureza bibliográfica com análise da legislação nacional, doutrina, livros, publicações oficiais e dados virtuais, tem por escopo o combate à violência de gênero decorrida de relações afetivas, no que tange a prevenção de reincidências e a intervenção penal do Estado. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á história de Maria da Penha Maia Fernandes e a promulgação da Lei n° 11.340/2006. Ainda, discorrer-se-á acerca das condutas julgadas delituosas, bem como sobre o marco histórico na conquista dos direitos femininos, atestando os avanços obtidos. Na sequência, apresentar-se-á as medidas protetivas previstas, do mesmo modo que os procedimentos a serem exercidos para deferimento e a indefinição legal quanto ao prazo de durabilidade destas. Por fim, analisar-se-á as falhas e deficiências identificadas nos mecanismos de acesso à justiça e na aplicação da legislação pertinente, tendo em conta os óbices para que mulheres em situações de vulnerabilidade
apoderem-se de seus direitos e a constância de práticas discriminatórias por parte da
sociedade, aduzindo viáveis soluções para as críticas manifestadas, a fim de melhoramentos futuros por maior efetividade à proteção da mulher
Palavras-chave
Mulher, Violência Doméstica, Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas, Inefetividade, Fiscalização