A (in)efetividade das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ribeiro, Ingrid Santana Pasqualine

A (in)efetividade das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

dc.contributor.advisor	Filippo, Thiago Baldani Gomes de
dc.contributor.author	Ribeiro, Ingrid Santana Pasqualine
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-09-01T21:41:27Z
dc.date.available	2022-09-01T21:41:27Z
dc.date.issued	2022-06-08
dc.description.abstract	O presente trabalho, de natureza bibliográfica com análise da legislação nacional, doutrina, livros, publicações oficiais e dados virtuais, tem por escopo o combate à violência de gênero decorrida de relações afetivas, no que tange a prevenção de reincidências e a intervenção penal do Estado. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á história de Maria da Penha Maia Fernandes e a promulgação da Lei n° 11.340/2006. Ainda, discorrer-se-á acerca das condutas julgadas delituosas, bem como sobre o marco histórico na conquista dos direitos femininos, atestando os avanços obtidos. Na sequência, apresentar-se-á as medidas protetivas previstas, do mesmo modo que os procedimentos a serem exercidos para deferimento e a indefinição legal quanto ao prazo de durabilidade destas. Por fim, analisar-se-á as falhas e deficiências identificadas nos mecanismos de acesso à justiça e na aplicação da legislação pertinente, tendo em conta os óbices para que mulheres em situações de vulnerabilidade apoderem-se de seus direitos e a constância de práticas discriminatórias por parte da sociedade, aduzindo viáveis soluções para as críticas manifestadas, a fim de melhoramentos futuros por maior efetividade à proteção da mulher	pt
dc.format.extent	51 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25745
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Mulher	pt_BR
dc.subject	Violência Doméstica	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Medidas Protetivas	pt_BR
dc.subject	Inefetividade	pt_BR
dc.subject	Fiscalização	pt_BR
dc.title	A (in)efetividade das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UAM / Vila Olímpia	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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