O contrato de trabalho intermitente na reforma trabalhista
| dc.contributor.advisor | FERREIRA, Adriano de Assis | |
| dc.contributor.author | ALMEIDA, Andréa Ribeiro de | |
| dc.coverage.spatial | Santos | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T14:42:27Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T14:42:27Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | No presente estudo, objetivou-se analisar o contrato de trabalho intermitente, uma nova modalidade contratual introduzida pela Lei 13.467/2017, resultado da Reforma Trabalhista. Esta modalidade surgiu com a intenção de flexibilizar as relações de trabalho, oferecendo amparo legal a trabalhadores anteriormente desprotegidos pela legislação, buscando retirá-los da informalidade e, por conseguinte, reduzir os índices de desemprego. As mudanças decorrentes dessa reforma tiveram impactos significativos no cenário das relações trabalhistas, criando uma categoria intermediária de trabalhador entre os tradicionais conceitos de subordinação presentes nos contratos de emprego convencionais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos dessa flexibilização na vida dos trabalhadores e no mercado de trabalho, abordando a reforma trabalhista e examinando sua influência na flexibilização das modalidades contratuais, com foco específico no trabalho intermitente. A análise das informações coletadas, visa validar a tese de que a flexibilização das relações trabalhistas impactará positivamente na superação do trabalho informal no país e trará novas oportunidades de empregos. A presente pesquisa parte dessa afirmação para chegar à conclusão contrária. No entanto, ao longo deste estudo, observou-se que a proposta inicial só seria eficaz com uma regulamentação mais abrangente desse tipo de contrato, uma vez que a redação atual apresenta lacunas e antinomias significativas, acarretando graves prejuízos para o trabalhador. Isso resulta na precarização das relações de trabalho, pois não há garantia de remuneração mínima, podendo o trabalhador ficar sem recebimento de qualquer remuneração nos meses em que não prestar serviços, isso tem impactos negativos em toda a sociedade, pois o trabalhador fica sem previsibilidade quanto à sua renda mensal para garantir seu sustento e o de sua família. Nesse contexto, realizou-se uma análise comparativa entre o sistema implementado no Brasil e a legislação estrangeira, com o propósito de destacar as principais discrepâncias originadas do sistema estrangeiro. Isso foi feito com o intuito de compreender as repercussões do trabalho intermitente no Brasil e, ao mesmo tempo, evidenciar as lacunas deixadas na legislação vigente. Uma alternativa, considerando o modelo português, seria a criação de uma garantia contratual anual mínima de carga horária e um tempo mínimo de meses para o labor, incluindo a exigência de alguns meses ser consecutivos. Isso visaria proporcionar maior segurança jurídica e econômica tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Destarte, este estudo destaca a importância de compreender as transformações nas relações de trabalho e sugere a continuidade de pesquisas nessa área, bem como o monitoramento constante das consequências do trabalho intermitente. | pt |
| dc.format.extent | 55 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39116 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Reforma Trabalhista. Contrato de Trabalho Intermitente. Lei 13.467/2017. Flexibilização. Precarização. Constituição Federal | |
| dc.title | O contrato de trabalho intermitente na reforma trabalhista | |
| dc.title.alternative | The Intermittent Employment Contract in Labor Reform | |
| dc.type | Monografia | |
| local.contributor.coadvisor | Adriano de Assis | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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