A dedutibilidade das receitas oriundas de reservas técnicas de sociedades seguradoras da base de cálculo do pis e da cofins à luz da lei nº 12.973/2014

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dc.contributor.advisorFILHO, Sérgio Assoni
dc.contributor.authorPAULA, Vinícius Andrade de
dc.coverage.spatialSão Paulo
dc.date.accessioned2024-01-08T12:51:09Z
dc.date.available2024-01-08T12:51:09Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo a análise das normas tributárias que instituíram a cobrança da contribuição para o PIS e da COFINS devidas pelas sociedades seguradoras e a possibilidade da dedução, dentro das respectivas bases de cálculo, dos denominados “ativos vinculados às reservas técnicas”. O objetivo específico é verificar o (não) enquadramento das reservas técnicas no conceito de receitas advindas de atividade empresarial típica, e, portanto, a possibilidade da sua dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei n° 9.718/98, com a redação dada pela Lei Nº 12.973/2014. Para chegarmos a essa questão, serão examinados os conceitos de receita, receita bruta, atividade empresarial típica e reserva técnica, com a finalidade de verificar o (não) enquadramento das reservas técnicas no conceito de atividade empresarial típica das sociedades seguradoras. Além disso, será examinado o atual entendimento da jurisprudência acerca do tema, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, em especial no CARF e no Supremo Tribunal Federal.pt
dc.format.extent32
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39708
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
dc.subjectSeguradoras
dc.subjectPIS
dc.subjectCOFINS
dc.subjectDedutibilidade
dc.subjectReservas Técnicas
dc.subjectBase de cálculo
dc.subjectReceita bruta
dc.subjectAtividade empresarial típica
dc.titleA dedutibilidade das receitas oriundas de reservas técnicas de sociedades seguradoras da base de cálculo do pis e da cofins à luz da lei nº 12.973/2014
dc.title.alternativeThe deductibility of revenues arising from technical reserves of insurance companies from the pis and cofins calculation base in light of law no. 12,973/2014
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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