Eficácia da medida protetiva frente ao caso concreto
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Data
2022-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Guimarães, Charles
Orientador
Rodrigo Moretto
Coorientador
Resumo
A Lei 11.340 de 2006, batizada e mais conhecida como Lei Maria da Penha é o principal marco legal em favor dos direitos da mulher, que é especificamente um reconhecimento da violência de gênero, mais do que simplesmente violência doméstica, trata-se aqui dos direitos e garantias constitucionais violados da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, observa-se a necessidade de uma análise mais profunda quanto aos mecanismos legais criados para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas foram criadas para proteger a vítima e coibir o agressor, visando acima de tudo garantir o direito a vida e preservar a dignidade da pessoa enquanto humana. Diante disso, encontra-se a
fundamental importância do tema desta pesquisa e qual a estrutura adotada pelas políticas públicas para proteger e assegurar a todas as mulheres seus direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Assim, a presente pesquisa será pautada no estudo da doutrina e no entendimento do legislador com relação a necessidade da proteção a mulher, e a efetividade da aplicação da Lei e suas garantias diante do caso concreto.
Palavras-chave
Medida protetiva, Lei Maria da Penha